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Fernanda Paula Oliveira4. Objecto da discussão pública na delimitação da unidadede execuçãoE é sobretudo nas unidades de execução não precedidas de planode pormenor que mais se colocam dúvidas, designadamente, quantoaos elementos que devem fazer parte da deliberação da sua delimitação.Isto porque, estando em causa a delimitação de uma unidade deexecução a partir de um plano director municipal, deste não resultaráa vinculação do município e dos proprietários a um projecto mais oumenos determinado, apenas o imprescindível respeito dos parâmetrose índices fixados no plano que, acrescente-se, admitem um conjuntoamplo de concretizações possíveis.A este respeito deve acentuar-se as seguintes notas fundamentais:Embora a lei não se refira, no que ao modelo legal das unidadesde execução diz respeito, à necessidade de aprovação prévia do projectoou projectos concretos a adoptar nas mesmas, torna-se necessário,aquando da sua delimitação, uma definição, ainda que nos seus traçosessenciais e característicos, da intervenção a levar a cabo na sua área.Com efeito, apenas desta forma se torna possível, designadamente,no âmbito da discussão pública a desencadear, aferir se a mesmarespeita os objectivos enunciados no n.° 2 do artigo 120.°, em especial,se a mesma assegura um desenvolvimento urbano harmonioso e a justarepartição de benefícios e encargos.É, assim, indispensável, aquando da delimitação da unidade deexecução, da sua discussão pública e respectiva aprovação, que existauma previsão dos usos multifuncionais e compatíveis a concretizar namesma; uma explicitação – ainda que não necessariamente identificaçãoem termos de localização territorial –, das áreas a afectar a espaçospúblicos ou equipamentos previstos nos planos de ordenamento; e umadefinição dos encargos e da dimensão ou extensão desejável dos mesmosa ser assumidos pelos vários intervenientes nas operações urbanísticasa levar a cabo para a sua concretização.Conclui-se, assim, que a delimitação da unidade de execuçãodeve ir além da mera delimitação, em planta cadastral, dos limites físicosda mesma, estabelecendo uma solução (programa) urbanístico de104