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Fernanda Paula Oliveirato da obra, funcionando a primeira como pressuposto necessário dasegunda ( 225 ).Dentro desta lógica de funcionamento do procedimento de licenciamentode obras particulares, e considerando a configuração legalque lhe é atribuída, o acto que aprova o projecto de arquitectura pronuncia-se,de uma forma definitiva, sobre os aspectos de conteúdo urbanísticoda obra a que dizem respeito, a ponto de, no prosseguimentodo procedimento, tais aspectos não poderem voltar a ser questionados,quando sejam válidos. A conformidade do projecto com os planos oucom outras normas urbanísticas é feita, de facto, no momento de apreciaçãodo projecto de arquitectura, ficando, assim, tal questão aí definitivamentedecidida. Os aspectos que ficam por resolver são apenasos atinentes aos projectos de especialidades, relativamente aos quais asnormas de cariz urbanístico, designadamente as constantes dos instrumentosde planeamento em vigor, já nada têm a dizer ( 226 ).Por este motivo, sempre consideramos que a aprovação do projectode arquitectura corresponde a um acto que, no âmbito do procedimentode licenciamento de obras de construção civil, se pronuncia,de forma definitiva, sobre a conformidade do projecto com as normaslegais e regulamentares definidoras das condições urbanísticas da suarealização, designadamente as constantes dos instrumentos de planeamentoem vigor ( 227 ).A aprovação do projecto de arquitectura é, pois, um acto administrativoprévio, na medida em que, através dele, a Administraçãoaprecia uma série de condições exigidas por lei que ficam, assim, definitivamentedecididas, tornando-se, por isso, aquele acto, relativamentea estas, constitutivo de direitos (pelo menos, do direito a que estas( 225 ) Esta divisão procedimental não ocorre no procedimento de comunicação prévia,sendo certo, contudo, que também aqui ao órgão municipal competente cabe apreciar, em exclusivo,as questões urbanísticas da obra, isto é, aquelas que têm expressão no projecto de arquitectura.( 226 ) Cfr. Fernanda Paula Oliveira, Anotação ao Acórdão do STA de 20.06.2002, Processon.° 142/02, 1. a Secção do Contencioso Administrativo, in Revista do Centro de Estudos doDireito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n.° 9 (2002).( 227 ) Cfr. “Duas Questões no Direito do Urbanismo: Aprovação de Projecto de Arquitectura(Acto administrativo ou Acto Preparatório) e Eficácia de Alvará de Loteamento (Desuso?),Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05.05.1998”, in Cadernosde Justiça Administrativa, n.° 13 (Janeiro/Fevereiro de 1999), pp. 42 e segs.234