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Fernanda Paula OliveiraA defesa do carácter vinculado ou regulado não pode, no entanto,ser entendido como a recusa de qualquer poder discricionárioda Administração. Como afirma Alves Correia, o carácter vinculadoou devido da licença tem de ser entendido de forma mais limitada ( 196 ).De facto, se é verdade que a Administração municipal está vinculadaaos fundamentos de indeferimento previstos na lei, estando impedidade indeferir tais pedidos por motivos diversos dos dela constantes, talnão significa, no entanto, que a Administração não disponha de umacerta discricionariedade na respectiva apreciação, uma vez que, ao indicaralguns dos fundamentos de indeferimento, o legislador utilizaconceitos abertos ou indeterminados (indeterminações conceituais).É o caso do fundamento de indeferimento legalmente indicado de aobra ser “susceptível de manifestamente afectar (…) a estética das povoações,a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a belezadas paisagens…” (n.° 4 do artigo 24.°) ou de a operação urbanística“…constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável paraas infra-estruturas…” [alínea b) do n.° 2 do artigo 24.°). Trata-se, nitidamente,da utilização de conceitos indeterminados tipo ( 197 ), que,no entendimento da doutrina mais moderna, corresponde a um reconhecimento,por parte do legislador, da impossibilidade de prever, noseu recorte hipotético, todas as situações, bem como a de manusear osfactos concretos da vida, e, em consequência, o reconhecimento de umespaço de discricionariedade à Administração. De acordo com uma noçãoampla de discricionariedade como aquela que vem sendo defendidana senda de Rogério Soares, esta corresponde a um espaço próprio dedecisão da Administração, decorrente de uma indeterminação legalque abrange também as situações de indeterminação conceitual ( 198 ).Para além da utilização de conceitos indeterminados na indicaçãodos fundamentos de indeferimento das pretensões urbanísticas dos( 196 ) Correia, Fernando Alves, As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito doUrbanismo Português, cit., p. 129.( 197 ) Sobre a noção de conceitos indeterminados tipo e a sua distinção de outros tiposde conceitos indeterminados (classificatórios e subjectivos), vide Rogério Soares, Direito Administrativo,sem data, pp. 65-66.( 198 ) Sobre esta concepção de discricionariedade, vide Rogério Soares, Direito Administrativo,cit., pp. 59-86; José Carlos Vieira de Andrade, “O Ordenamento Jurídico AdministrativoPortuguês”, in Contencioso Administrativo, Associação Jurídica de Braga, 1986, pp. 41e segs.202