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Fernanda Paula Oliveirapúblico que com a expropriação se pretende prosseguir. É por isso que,nos termos do CE, não pode tomar-se em consideração, na determinaçãodo valor dos bens expropriados, as mais-valias que resultarem daprópria declaração de utilidade pública; de obras ou empreendimentospúblicos concluídos há menos de cinco anos, no caso de não ter sidoliquidado encargo de mais-valias e na medida deste ( 137 ); de benfeitoriasvoluptuárias ( 138 ) ou úteis ulteriores à notificação da resolução deexpropriar; e de informações de viabilidade, licenças ou autorizaçõesadministrativas também ulteriores àquela notificação (artigo 23.°, n.°2, do CE). Na fixação da indemnização não são também consideradosquaisquer factores, circunstâncias ou situações criadas com o propósitode aumentar o valor do bem (artigo 23.°, n.° 3, do CE).Problemáticos, no que respeita ao cálculo do montante da indemnizaçãopor expropriação, parecem ser o n.° 2 do artigo 26.° e o n.°4 do artigo 23.°, ambos do CE ( 139 ).5.3.3. A natureza jurídica da indemnização ( 140 )A indemnização não deve ser considerada como um efeito daexpropriação mas antes como um elemento essencial dela e ao mesmotempo condição da sua legitimidade.Nas expropriações clássicas significa que a expropriação nãoopera os efeitos extintivo e aquisitivo do direito enquanto não for pagaa indemnização; nas expropriações de sacrifício significa que a expropriaçãosó será legítima se houver lugar ao pagamento da indemnização.( 137 ) Claro que a não consideração das mais-valias resultantes de obras ou empreendimentospúblicos só tem lógica quando a entidade beneficiária da expropriação tiver sido aentidade responsável pela realização de tais obras ou empreendimentos. Caso contrário, não seentende a lógica da exclusão de tais mais-valias. Sobre a eventual inconstitucionalidade destahipótese prevista na alínea b) do n.° 2 do artigo 23.°, vide Fernando Alves Correia, “A Jurisprudênciado Tribunal Constitucional”, cit., p. 158.( 138 ) As benfeitorias voluptuárias, na medida em que apenas aumentam, em regra, ovalor subjectivo das coisas e não o seu valor objectivo, nunca poderiam, obviamente, ser contabilizadasno montante da indemnização.( 139 ) Para mais desenvolvimentos sobre as normas do Código das Exropriações atinentesà determinação do valor da indemnização, em especial, sobre a inconstitucionalidade dealgumas delas, cfr. Fernando Alves Correia, “A Jurisprudência do Tribunal Constitucional”,cit., e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.° 422/04, Processo n.° 462/03, e n.°11/2008.( 140 ) Fernando Alves Correia, As Garantias do Particular na Expropriação por UtilidadePública, cit.,pp. 156-162.140