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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão5. As características dos actos de controlo preventivo (em especial,dos licenciamentos) ( 182 )Os actos administrativos que colocam termos aos procedimentosanteriormente referidos podem ser apelidados actos administrativos degestão urbanística. Estes assumem, normalmente, algumas característicastípicas que merecem ser realçadas.5.1. Carácter realOs actos de gestão urbanística são conferidos em função das regrasaplicáveis aos terrenos, abstraindo das circunstâncias pessoais dequem os requer, isto sem prejuízo da exigência da devida legitimidadedo requerente. Por isso, é possível a mudança de requerente a meio doprocedimento [artigos 9.°, n.° 9, e 98.°, n.° 1, alínea o)] ou a mudança dotitular do mesmo.Tal assim é por o acto de gestão urbanística definir as condiçõesde realização, num determinado prédio, de uma operação urbanística,as quais valem independentemente de quem seja o respectivo proprietário.5.2. Submissão exclusiva a regras de direito do urbanismoA apreciação dos projectos referentes às operações urbanísticasefectuada pela Administração municipal é feita tendo exclusivamentepor referência o cumprimento, pelos mesmos, de normas de direito dourbanismo. Dito de outro modo, a legalidade que se examina no momentoda outorga destes actos administrativos é a estritamente urbanística.Isto significa que a Administração municipal competente pelaconcessão destes actos, deve apreciar os projectos exclusivamente à luzdas normas de direito público, mais especificamente de direito do urbanismo,e não à luz de normas de direito privado relativas à realização( 182 ) Cfr. Correia, Fernando Alves, da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português,cit., pp. 126-130.193