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Fernanda Paula Oliveirauma relação duradoura entre a Administração e o seu titular, relaçãoessa que é integrada, por um lado, pelo poder de fiscalização ou inspecção(do cumprimento da lei ou das próprias disposições da licença),que compete à Administração, e pelo simétrico estado de sujeição doparticular ( 189 ). Assim, o acto de gestão urbanística, ao ser emanado sobreserva de direitos de terceiros, não define a situação jurídica destes, e,por isso, não pode, de modo algum, trazer qualquer atentado aos direitosdos terceiros que lhes decorram de normas jurídico-privadas ou decontratos celebrados entre particulares.Isto significa que o acto de gestão urbanística é um acto administrativoque torna legítima a actividade edificatória no ordenamentopublicístico e regula a relação que relativamente àquela actividadeexiste entre uma autoridade administrativa que o emite e o sujeito afavor de quem ele é emitido, mas não atribui a tal sujeito, direitossubjectivos em relação a terceiros ao abrigo daquela actividade, cujalicitude deve ser sempre verificada à luz normativa do direito comum.O relevo jurídico do acto urbanístico esgota-se na relação entre a AdministraçãoPública e o respectivo promotor e nos possíveis reflexossobre as respectivas posições de interesse legítimo dos terceiros. Noentanto, no plano das relações com privados, interessados num sentidooposto à concretização da operação, a existência e a legitimidade doacto de gestão urbanística são privadas de relevo, devendo o juiz ordinárioresolver o conflito confrontando directamente a característica daconstrução com as normas jurídicas que a disciplinam.Existe, deste modo, uma independência essencial entre o acto degestão urbanística e as regras de direito privado, decorrendo daí váriasconsequências imediatas.Em primeiro lugar, aquele acto não é susceptível de modificar,de qualquer modo, direitos ou obrigações que existam nas relaçõesentre os particulares. Não pode, por isso, valer como título de propriedade( 190 ) nem servir de título constitutivo para uma servidão, assimtuição de direitos e interesses legalmente protegidos e o exercício dos poderes referidos encontram-se,obviamente, condicionados pela eventual prevalência de direitos de terceiros. É esta aconsequência de a licença ser emitida com reserva dos direitos destes.( 189 ) Idem.( 190 ) Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação do Porto, de 17 de Março de 1992, nostermos do qual “A licença de construção emitida por uma câmara municipal não concede aosrequerentes qualquer direito de propriedade originária sobre o prédio em causa…”.196
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãocomo não pode trazer qualquer atentado a uma servidão preexistente.Em segundo lugar, o referido acto não assegura o respeito por direitose obrigações existentes nas relações entre os privados, embora a suaemissão não ponha em causa a necessidade desse respeito. Em terceirolugar, a recusa do acto de gestão urbanística não cria direitos em favorde vizinhos e em caso de violação, pelo construtor, de regras de direitoprivado (construção sobre um terreno alheio, violação de uma servidãode direito privado), o terceiro lesado pode pôr em causa, perante umjuiz civil, a responsabilidade do beneficiário do referido acto, mesmoque a operação tenha sido efectuada em conformidade com as condiçõesimpostas no mesmo e este tenha sido concedido de acordo com asnormas urbanísticas vigentes.Uma vez que o acto de gestão urbanística não procede à verificaçãodo cumprimento das regras de direito privado, o seu incumprimentodestas por aquele não determina a respectiva invalidade. Assim,a violação de alegados direitos de terceiros protegidos por normas dedireito privado não pode ser vista como causa de anulação do acto degestão urbanística: trata-se de uma contestação de ordem privada queapenas tem relevo em matéria da competência dos tribunais judiciais.Isto significa que os terceiros que venham a ver os seus direitosde natureza privada afectados por exemplo com o acto de licenciamento,devem socorrer-se de meios de protecção de ordem privada àsua disposição, designadamente, de meios judiciais e, dentro destes, demeios cautelares, a serem efectivados junto dos tribunais judiciais.Neste sentido, já num Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,de 24 de Abril de 1962 (Processo n.° 58 826), defendeu-se que “A aprovaçãodas obras pelas câmaras municipais não impede o exercício dosdireitos dos proprietários lesados por elas, competindo aos tribunaiscomuns conhecer das acções tendentes a obter nessas obras a obediênciaàs prescrições regulamentares” ( 191 ).Decorre, assim, do que vem de ser dito, que a violação de direitosprivados pelos actos de gestão urbanística, devido ao não cumprimentoou violação de normas de direito privado que os visam proteger, nãoé matéria de contencioso administrativo ou de justiça administrativa,( 191 ) In Boletim do Ministério da Justiça, n.° 116, Maio, 1962, pp. 339 e segs.197
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