Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula OliveiraQualquer que seja a noção de que se parta, existe um consensomínimo de que o direito do urbanismo é o ramo do direito que regula asmais importantes formas de intervenção nos solos, dele fazendo necessariamenteparte as normas definidoras dos parâmetros urbanísticos,quer sejam emanadas pelo Estado quer pelas próprias autarquias locais,onde se incluem, com especial relevo, as normas de planeamento.O planeamento urbanístico afirma-se, deste modo, como um dosdomínios de intervenção mais importantes do direito do urbanismo,apresentando com este uma relação de necessidade, por ser actualmenteimpensável uma administração e uma prática urbanísticas realizadasao acaso, devendo estas, antes, ser devidamente enquadradas e orientadaspor instrumentos de planeamento que procuram programar racionalmentea sua intervenção.Sendo o plano uma figura que não se enquadra nos quadrosdogmáticos típicos de intervenção da Administração, a caracterizaçãojurídica dos instrumentos de planeamento ainda hoje é amplamente debatida,muito embora haja consenso quanto à diferenciação de baseentre planeamento-processo e plano-acto, assumido como resultado econclusão lógica daquele.Neste ponto, assumimos um conceito mais complexo de planeamentoenquanto processo, que abrange não apenas a elaboração de planos(planeamento em sentido estrito) mas também a sua execução, sejaela material (concretização das determinações do plano que se traduzemem regras de ocupação e uso dos solos) ou jurídica (concretizaçãodas disposições do plano que implicam uma perequação de benefícios eencargos deles decorrentes) e a respectiva monitorização e avaliação.Passa-se, assim, actualmente, de uma visão estreita radicada noplano, enquanto resultado acabado de um processo de planeamento,para uma concepção mais aberta e iterativa do plano, enquanto processocontínuo que abrange o momento da sua execução, avaliação emonitorização.De entre os tipos de planos que a moderna Administração utiliza,realçam-se os planos económicos ou socio-económicos e os planosterritoriais. Os primeiros visam o estabelecimento de opções relativasà evolução económica, definindo orientações para a mesma, enquantoos segundos têm o território por objecto com o intuito de intervir directamentesobre ele.10