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Fernanda Paula Oliveirao licenciamento (ou admissão da comunicação prévia) do loteamento.Os lotes distinguem-se, assim, como referido, das restantes unidadesprediais. Para estas, o seu estatuto urbanístico (possibilidade do seudestino para construção e os termos em que esta pode ser efectivada)terá de decorrer de outros actos de gestão urbanística na sequência, emregra, da regulamentação de instrumentos de planeamento municipal:ou de uma informação prévia favorável à edificação (a qual, contudo,tem um período de vigência limitado de um ano, ao contrário do quesucede com o lote cujas prescrições permanecem enquanto a licença deloteamento e respectivo alvará se mantiverem em vigor ( 220 )), ou de umalicença ou comunicação prévia de obras de edificação.Já o estatuto urbanístico dos lotes – a respectiva edificabilidade– decorre do acto (licenciamento ou admissão da comunicação prévia)do loteamento, não obstante a necessidade, no momento da concretizaçãoda edificabilidade por ele conferida (isto é, no momento de erigiruma edificação no lote), do desencadeamento de um novo procedimentopara o efeito. Dado, porém, o facto de as condições urbanísticasda edificação se encontrarem definidas e estabilizadas com a licençade loteamento – que define, para cada lote, a respectiva área de construção,área de implantação, número de pisos e número de fogos dosedifícios a implantar, com especificação dos fogos destinados a habitaçãoa custos controlados quando previstos [alínea e) do n.° 1 do artigo77.°] –, este segundo acto visa apenas a verificação da conformidadeurbanística do projecto com estas prescrições constantes do alvará deloteamento para o respectivo lote. Por este motivo, o procedimento decontrolo das construções a erigir em lotes resultantes de uma operaçãode loteamento é o procedimento de comunicação prévia.É, aliás, em função das condições de edificabilidade dos lotesdefinida de forma estável na licença ou admissão da comunicação préviade um loteamento, que se definem os deveres e os encargos a assumirpelo promotor do loteamento de forma a garantir que a edificabili-( 220 ) Ao contrário da informação prévia, um loteamento apenas caduca por motivosatinentes à realização das respectivas obras de urbanização. O que significa que estando estasrealizadas, o loteamento vigorará de uma forma tendencialmente eterna. Por esse motivo,sempre que se pretenda instalar nos lotes uma edificação com parâmetros distintos dos paraele previstos, terá de ser promovida uma alteração ao loteamento, de acordo com as regras e osprocedimentos legalmente estabelecidos.226