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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãob) Trata-se, em segundo lugar, da previsão do regime previstopara a propriedade horizontal de um edifício, mas com as necessáriasadaptações. Estamos, assim, perante situações que são meros subtiposdo tipo geral, mas que nada retira ao carácter taxativo do tipo, já quenão se atribui uma qualquer liberdade de constituição ou modelação,mas apenas o poder de aplicar o regime da propriedade horizontal, coma correspectiva nota de realidade, a situações materiais diferentes dasaté então subsumíveis na previsão normativa. O regime da propriedadehorizontal é então aplicado, o que já leva implícita uma pretensão dasua aplicação em bloco, apenas se admitindo as adaptações que se revelemnecessárias. Assim, as “necessárias adaptações” são apenas asnecessárias e impostas pela existência de uma pluralidade de edifícios,não quaisquer umas, resultantes da vontade discricionária das partes.Algumas dessas alterações são até previstas pelo próprio legislador,como, por exemplo, as constantes dos artigos 3.°, 4.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 268/94.c) O regime aplica-se a conjuntos de edifícios contíguos, sendoponto assente na dogmática dos direitos reais que a expressão “contíguos”,referida a prédios, tem o sentido de prédios vizinhos, não se exigindoqualquer ligação estrutural ou material entre eles. O que será deexigir sempre, é uma relação entre os edifícios em altura ou unidadesimobiliárias que revele uma situação condominial unitária, portantocom uma certa unidade espacial ou territorial, ou pelo menos que a nãoafaste;d) Para além do mais, tais edifícios devem estar funcionalmenteligados entre si: a ligação funcional entre os edifícios é o elo que sustentaa aplicação deste regime. Mas note-se, que a ligação funcionalpode ter intensidades diferentes; necessário é que haja uma qualquerligação e essa ligação não tem de ser necessariamente em termos deacessoriedade ou necessidade.A ligação funcional entre os edifícios é determinada pela existênciade partes comuns: neste ponto há que assinalar que o elenco daspartes comuns tem-se vindo a transformar com o tempo. Com o aumentode exigências da vida moderna contam-se actualmente entre aspartes comuns coisas e bens que aí não eram tradicionalmente incluídose, por outro lado, os típicos serviços condominiais (pelo seu elevadovalor económico e pela necessidade de dispor de adequadas estruturas213