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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão3.1.6. Elaboração: a elaboração do PNPOT é determinada porResolução do Conselho de Ministros ( 19 ) divulgada, designadamente,através da comunicação social [cfr. alínea a) do n.° 3 do artigo 6.°], e éda competência do Governo, sendo elaborado sob coordenação do Ministrodo Ambiente e do Ordenamento do Território (artigo 30.°). A suaelaboração é acompanhada por uma comissão consultiva composta porrepresentantes das regiões autónomas, das autarquias locais e dos interesseseconómicos, sociais, culturais e ambientais relevantes (artigo31.°). O PNPOT está sujeito a um período formal de discussão pública(artigo 33.°), devendo ainda a sua proposta ser submetida à avaliaçãocrítica e a parecer de, pelo menos, três entidades universitárias ou científicasnacionais com uma prática relevante nas áreas do ordenamentodo território. O PNPOT é aprovado por Lei da Assembleia da República(artigo 34.°) que, conjuntamente com o relatório e todas as peças gráficasilustrativas, é publicada na I. a Série do Diário da República (artigo148.°), devendo ainda ser objecto de publicação em dois jornais diáriose num semanário de grande expansão nacional e na página Internet doGoverno (artigo 149.°) e depositado na Direcção-Geral de Ordenamentodo Território e Desenvolvimento Urbano (artigo 150.°).O diploma nada refere quanto ao prazo de vigência do PNPOT.3.1.7. Eficácia jurídica: o PNPOT vincula todas as entidades públicasmas não é directamente vinculativo para os particulares (artigo3.°, n.° 1).3.1.8. Situação actual: de previsão legal, o PNPOT transformouse,desde 4 de Agosto de 2007, numa realidade jurídica. Com efeito, aLei n.° 58/2007, de 4 de Setembro ( 20 ), aprovou o primeiro ProgramaNacional de Ordenamento do Território em Portugal, alterando os pressupostosdo sistema de planeamento português que passou a dispor de( 19 ) Desta resolução devem constar, nomeadamente, os princípios orientadores do PN-POT, bem como a metodologia definida para a compatibilização das disciplinas dos diversosinstrumentos de desenvolvimento territorial e a articulação das intervenções de âmbito nacional,regional e local; as competências relativas à elaboração do programa nacional e os prazosda sua elaboração [cfr. alíneas a), b) e c) do n.° 2 do artigo 30.°].( 20 ) Rectificada posteriormente pelas Declarações de Rectificação n.° 80-A/2007, de 7de Setembro, e n.° 103-A/2007, de 2 de Novembro.23