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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãomaior enfoque para aqueles que assumem especial relevo na ocupaçãodo território: os planos municipais.3.1. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território(PNPOT)3.1.1. Noção: o PNPOT é o documento que estabelece as grandesopções com relevância para a organização do território nacional,consubstanciando o quadro de referência a considerar na elaboraçãodos demais instrumentos de gestão territorial, e constitui um instrumentode cooperação com os demais Estados-membros para a organizaçãodo território da União Europeia (artigo 26.°). Trata-se de uminstrumento essencialmente director e orientador, ou seja, que defineas directivas e orientações fundamentais em matéria da organizaçãodo território nacional.3.1.2. Âmbito territorial: o PNPOT é um instrumento de aplicaçãoa todo o território nacional.3.1.3. Objectivos: são objectivos do PNPOT definir o quadropara o desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável do país;garantir a coesão territorial do país, atenuando as assimetrias regionaise garantindo a igualdade de oportunidades; estabelecer a tradução espacialdas estratégias de desenvolvimentos económico e social; articularas políticas sectoriais com incidência na organização do território;racionalizar o povoamento, a implantação de equipamentos estruturantese a definição das redes; estabelecer parâmetros de acesso às funçõesurbanas e às formas de mobilidade; e, por fim, definir princípiosorientadores da disciplina de ocupação do território (artigo 27.°).3.1.4. Conteúdo material: o PNPOT, nos termos do artigo 28.°,tem, como conteúdo material:– fixar o modelo de organização espacial, designadamente, asopções e as directrizes relativas à conformação do sistema urbano, dasredes das infra-estruturas e equipamentos de interesse nacional, bemcomo à salvaguarda e valorização das áreas de interesse nacional emtermos ambientais, patrimoniais e de desenvolvimento rural;21