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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoração a jurisprudência do Tribunal Constitucional que tem consideradoo direito à justa indemnização como um direito de natureza análogaaos direitos liberdades e garantias, pelo que as suas restrições deverãolimitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interessesconstitucionalmente protegidos.Por este motivo, para efeitos do cálculo do montante da indemnização,o CE, seguindo de perto a jurisprudência do Tribunal Constitucional,classifica os solos em aptos para construção e para outrosfins. Nos termos daquela jurisprudência, a não consagração na lei dapotencial aptidão edificatória dos solos expropriados violará os princípiosconstitucionais da justa indemnização e da igualdade dos cidadãosperante a lei. Com efeito, tal como decorre de alguns dos Acórdãos doTribunal Constitucional já referidos: “o jus aedifiandi, sem embargode não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade,deverá ser considerado como um dos factores de fixação valorativa,ao menos naquelas situações em que os respectivos bens envolvamuma muito próxima e efectiva potencialidade edificativa”.Isto significa que a potencialidade edificatória dos terrenos,quando verificada em concreto, constitui um elemento inarredável daavaliação, elemento que, de acordo com a opinião geral, não pode serafastado.Na definição de solo apto para construção teve o legislador emconta elementos certos e objectivos espelhados na dotação do solo eminfra-estruturas urbanísticas [artigo 25.°, n.° 2, alínea a), do CE], nasua inserção em núcleo urbano [artigo 25.°, n.° 2, alínea b), do CE], naqualificação do solo como área destinada a edificação e urbanizaçãoem plano municipal de ordenamento do território [artigo 25.°, n.° 2,alínea c), do CE] ou na cobertura do mesmo por alvará de loteamentoou de licença de construção em vigor no momento da declaração dautilidade pública, desde que o processo respectivo se tenha iniciado antesda data da notificação da resolução de expropriar referida no artigo10.° do CE [artigo 25.°, n.° 2, alínea d), do mesmo diploma].Por sua vez, o n.° 3 do mesmo preceito legal, classifica comosolos para outros fins aqueles que não se encontram em qualquer dassituações indicadas.A lei não deixou de considerar, porém, nos termos supra referidos,a necessidade de a justa indemnização ter em conta o interesse139