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Fernanda Paula Oliveiratado antes do respectivo termo. A falta de apresentação dos projectosde engenharia das especialidades após estes prazos máximos, implica asuspensão do procedimento de licenciamento pelo período máximo deseis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência préviado interessado ( 167 ).É na apreciação do projecto de arquitectura que a câmara municipalanalisa as questões de cariz urbanístico (aquelas pelas quais ela éresponsável), como o cumprimento dos planos municipais e especiaisde ordenamento do território, de medidas preventivas eventualmenteem vigor, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construçãoprioritária; das servidões administrativas e das restrições deutilidade pública; e ainda as questões atinentes à respectiva inserçãourbana e paisagística, bem como sobre o uso proposto, devendo estaapreciação ser efectuada na perspectiva formal e funcional, tendo ematenção o edificado existente, bem como o espaço público envolvente eas infra-estruturas existentes e previstas (artigo 20.°).É também desta perspectiva que são apreciados os projectos deloteamento urbano (artigo 21.°).Em grande parte desta apreciação é deixada à Administraçãoum espaço de apreciação própria que se reconduz, indubitavelmente,ao domínio de discricionariedade administrativa.b) Estando em causa o licenciamento de operações de loteamento,há lugar a uma fase de consulta pública (artigo 22.°). Tal como seafirmava no preâmbulo inicial do RJUE, a submissão das operaçõesde loteamento a consulta pública tem como pressuposto o facto de seentender que o impacto urbanístico provocado por uma operação destetipo em área não abrangida por plano de pormenor tem implicações noambiente urbano que justificam a participação das populações locaisno respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um planodirector municipal ou plano de urbanização sujeitos, eles próprios, aprévia consulta pública.Não existindo prévio plano de pormenor, a operação de loteamentovai servir simultaneamente de instrumento de planeamento e deexecução urbanística, já que integra elementos essenciais de programa-( 167 ) Este prazo de suspensão corresponde, na prática, a uma nova prorrogação do prazopara a entrega dos projectos de especialidade.176
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoção das regras aplicáveis a uma área determinada, pelo que os cidadãosdevem ter tanto ou mais interesse em participar na sua discussão públicacomo têm em participar na discussão dos diversos instrumentos degestão urbanística.Existe, no entanto, uma diferença fundamental entre planeamentomunicipal e licenciamento de loteamentos urbanos: neste caso, estamosjá no âmbito dos actos administrativos de gestão urbanística queapenas podem ser indeferidos nas situações expressamente previstasna lei, não dispondo, por isso, a entidade administrativa, dos mesmospoderes discricionários de que dispõe quando elabora instrumentos deplaneamento, o que pode colocar em causa a eficácia, pelo menos nostermos pretendidos, desta consulta pública.Talvez por isto no regime actualmente em vigor a regra é a isençãodeste trâmite e a excepção a sua exigência: nas situações em que aoperação de loteamento exceda um dos seguintes limites: 4 hectares,100 fogos ou 10% da população do aglomerado urbano em que a pretensãose insere. Abaixo destes limites, apenas haverá lugar a consultapública mediante previsão em regulamento municipal.A lei não prevê, agora, os trâmites a que deve obedecer a consultapública, nas hipóteses em que seja exigida (por exigência legal ouregulamentar), dado não existir na actual redacção tal regulamentação(contrariamente à anterior, que remetia esses aspectos procedimentaispara a discussão pública prevista no RJIGT, sem prejuízo de regularespecialmente as matérias referentes a prazos – mais curtos do queos do RJIGT – e ao conteúdo documental que deveria ser objecto dediscussão pública). Na falta de previsão legal sobre os procedimentosde consulta pública, terão que ser os regulamentos municipais a disciplinarestas matérias.Ao contrário da sua versão anterior, o artigo 22.° não prevê apossibilidade de sujeição a consulta pública de outras operações urbanísticas,ainda que mediante exigência regulamentar e desde que comsignificativa relevância urbanística. Tal não impede, porém, que o municípiofaça essa opção, solução que tem razão de ser quando em causaestão situações de operações com impacte semelhante a um loteamentoou com impacte urbanístico relevante.c) A deliberação final do pedido de licenciamento consubstanciao acto de licenciamento se for de deferimento (artigo 26.°) ou, no caso177
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