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Fernanda Paula Oliveirado sujeita à pronúncia de entidades externas ao município, a declaraçãode que se mantêm as circunstâncias de facto e de direito subjacentes àprimeira informação deveriam ser confirmadas por elas, não dispondoo presidente da câmara, em regra, dos dados suficientes que lhe permitamverificar se as circunstâncias subjacentes à emissão de pareceresfavoráveis (atinentes, normalmente, a legislação sectorial) se mantêm.Tal não significa que o presidente da câmara não possa solicitar, juntodestas entidades, a confirmação dos anteriores pareceres, mas, por talnão estar expressamente previsto na lei, este facto parece não fazersuspender o prazo de 20 dias previstos no n.° 3 do artigo 17.°.Para além do mais, fica a dúvida de saber se os efeitos da informaçãoprévia favorável apenas podem ser renovados uma vez, ou seesta renovação pode ser feita sucessivamente, vezes sem conta. Inclinámo-nospara uma resposta no primeiro sentido, que é a única maisconsentânea com a original natureza deste instituto: a de anteciparum pedido de licenciamento de uma pretensão que o interessado temnaquele momento, mas em relação ao qual quer ter a certeza sobre adecisão que sobre ela incidirá. Note-se que, já o alargamento da legitimidadeoperada pela versão inicial do RJUE veio desviar esta figurada sua configuração inicial: ao permitir que qualquer interessado, aindaque não seja titular de qualquer direito que lhe permita realizar aoperação urbanística, possa formular um pedido de informação préviasobre determinada pretensão, permite a lei que possam correr em simultâneo,para o mesmo terreno, vários pedidos de informação préviaque podem, precisamente por falta de legitimidade urbanística exigidapara os pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia, nunca tera potencialidade de os anteceder. De acto prévio a um procedimentode licenciamento, as informações prévias têm vindo a tornar-se, assim,num instrumento de confirmação das regras aplicáveis, aproximandosedo direito à informação constante do artigo 110.°.Ainda como novidade a propósito dos pedidos de informaçãoprévia introduzida pela Lei n.° 60/2007, registe-se o facto de uma informaçãoprévia emanada nos termos do n.° 2 do artigo 14.° ter consequênciasno procedimento a desencadear na sua sequência, que será,sempre, o de comunicação prévia.192