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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoO fundamento da reversão entronca na garantia constitucional da propriedadeprivada (artigo 62.°, n.° 1, da CRP), em termos de o expropriadopoder exigir a reversão directamente com base nela mesmo na“ausência de lei ou até contra ela”.O direito de reversão cessa, no entanto, nos termos do n.° 4 do referidoartigo 5.°, se tiverem decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação,se tiver sido dado ao bem outro destino, mediante nova declaraçãode utilidade pública ( 122 ), se o expropriado tiver renunciado à reversãoou se a declaração de utilidade pública tiver sido renovada com fundamentoem prejuízo grave para o interesse público ( 123 ).A reversão deve ser requerida no prazo de três anos a contar daocorrência do facto que a originou, sob pena de caducidade. Este factooriginador da reversão é ora o decurso de dois anos sem que o bem tenhasido sequer utilizado (no caso de reversão findada em omissão), ora autilização do bem para o fim diferente ora a cessação da utilização ( 124 ).tem a sua justificação no facto de os bens serem necessários para a realização de uma finalidadepública específica, pelo que a expropriação está condicionada pela efectiva subsistência dasua causa. Se tal causa desaparecer, o expropriado passa a ter o direito de reaver o bem, o quedemonstra que a consistência da transferência da propriedade dos bens decorrente da expropriaçãopara a entidade beneficiária da mesma está sujeita à condição resolutiva de esta dar aobem expropriado o destino específico de utilidade pública. Deste modo, estando a transferênciado bem dependente de uma condição resolutiva, tal significa que se desaparecer, por qualquermotivo, o fim público que foi a causa da expropriação, os efeitos desta cessam, impondo a represtinaçãodas coisas no “status quo ante”. As Garantias do Particular na Expropriação porUtilidade Pública, cit., p. 167.( 121 ) Tal como afirma, António Lopes Cardoso, “…o direito de reversão existe não sócomo parte inseparável, umbilical, do que foi o seu berço, mas também como «cominação impostapor lei para garantir o particular do arbítrio da Administração» e, com existir, se traduznuma «faculdade», não num dever, que o expropriado pode exercitar a seu exclusivo aprazimento,verificado que seja o condicionalismo legal”. Cfr. António Lopes Cardoso, “Reversãodos Bens Expropriados”, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 54, Lisboa, Dezembro de1994.( 122 ) Neste caso, o expropriado pode optar pela fixação de nova indemnização ou pelaactualização da anterior aproveitando-se, nesta última hipótese, os actos já praticados.( 123 ) Também aqui o expropriado pode optar pela fixação de nova indemnização ou pelaactualização da anterior aproveitando-se, nestes casos, os actos já praticados.( 124 ) Isto é, o decurso do prazo de dois anos referido no n.° 1 do artigo 5.° para que seconsidere ter ocorrido o facto que origina a reversão apenas é válido quando em causa estejaa reversão fundada na não utilização do bem ao fim da declaração de utilidade pública poromissão, ou seja, nas situações de inércia, já que se a não utilização para aquele fim decorrer deuma acção do beneficiário da expropriação – de afectação do bem para um fim distinto daqueleque justificou a expropriação – é essa acção (independente do prazo que tiver decorrido desdea adjudicação) que se apresenta como o facto que origina a expropriação.131