Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveiraespecificação qualitativa e quantitativa dos índices, indicadores e parâmetrosde referência urbanísticos ou de ordenamento a estabelecer emplano de urbanização e de pormenor, bem como os de natureza supletivaaplicáveis na ausência destes; a definição de unidades operativas deplaneamento e gestão para efeitos de programação e execução do plano;a programação e execução das opções de ordenamento estabelecidas;a identificação de condicionantes; as condições de actuação sobreáreas críticas, situações de emergência ou de excepção bem como áreasdegradadas em geral; as condições de reconversão das áreas urbanasde génese ilegal; a identificação das áreas de interesse público paraefeitos de expropriação; os critérios de definição de áreas de cedênciae respectiva gestão; os critérios de perequação compensatória debenefícios e encargos decorrentes da gestão urbanística a concretizarnos instrumentos de planeamento previstos nas unidades operativas deplaneamento e gestão; a articulação do modelo de organização municipaldo território com a disciplina consagrada nos demais instrumentosde gestão territorial aplicáveis e o prazo de vigência e as condições derevisão (artigo 85.°).Por sua vez, os planos de urbanização, apresentam-se como instrumentosde planeamento municipal cuja caracterização não dependejá, como vimos, da área territorial a que se aplicam (o perímetro urbano),tendo antes passado a assentar nas finalidades que regulamentam:finalidades urbanas. Passaram, assim, a assumir uma função de estruturaçãode uma determinada área do território municipal, independentementede se tratar de solo urbano ou rural, destinando-se a articularfunções e redes sobre a sua área de intervenção, estruturando o espaço,definindo regimes de uso do solo e critérios para a respectiva transformaçãoe estabelecendo, ainda, uma programação para a sua ocupação ( 40 ).Nos termos da lei, o plano de urbanização prossegue o equilíbrioda composição urbanística estabelecendo nomeadamente, a definiçãoda caracterização da área de intervenção identificando os valores culturaise naturais a proteger; a concepção geral da organização urbanaa partir da qualificação do solo, definindo a rede viária estruturante,a localização de equipamentos de uso e interesse colectivo, a estrutu-( 40 ) Neste sentido, vide Guia das alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos deGestão Territorial, DGOTDU, 2007, Documentos de Orientação 03/2007.50