Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IIdesigna de rejeição ( 171 ), o qual deve, necessariamente, ser expresso eser praticado dentro do prazo legal, caso contrário, formar-se-á, porforça da própria lei, um acto de admissão (favorável à pretensão).O que significa que o município, de modo a impedir a formaçãodo acto de admissão (o qual é fictício), deve praticar o acto contráriono prazo previsto para o efeito, correspondendo a prática desse acto aoexercício de um “direito de veto” fundamentado por parte da Administração.O acto de admissão da comunicação prévia corresponde, nostermos da lei, ainda que sendo meramente fictício, a um acto administrativo,não apenas por razões formais (cfr. a epígrafe do artigo 36.°-A),mas pela equiparação que dele é feita à licença em vários normativoslegais – invalidade e nulidade do acto de admissão (artigos 67.° e 68.°),revogabilidade (artigo 73.°), declaração de caducidade (artigo 71.°), renovação(artigo 72.°), prorrogação (artigo 53.°, n.° 3).Note-se que, embora esteja em causa um acto que resulta do silêncioda Administração, este não coincide com o tradicional acto tácito,na medida em que este ocorre quando, tendo a Administração umdever legal de decidir, não o faça dentro do prazo estipulado. Ora, nocaso da comunicação prévia, o órgão competente apenas tem o deverlegal de decidir se for para rejeitar a comunicação, não havendo umcorrespectivo dever legal de decidir de forma favorável. Com efeito,determina a lei que, se a pretensão cumprir todas as normas legais eregulamentares aplicáveis, não tem a Administração de proferir umadecisão expressa favorável, bastando que nada diga. Embora em causatambém esteja um acto resultante do silêncio, o qual também vale, paratodos os efeitos, como um acto administrativo, não tem os mesmospressupostos que o acto tácito.sujeição do pedido a licenciamento ou autorização para que o mesmo pudesse ser devidamenteapreciado e eventualmente objecto de indeferimento expresso (cfr. n.° 2 do artigo 36.° do diplomaainda em vigor).( 171 ) Acto que não pode ser confundido com aquele que, na fase de saneamento e apreciaçãoliminar, coloca fim ao procedimento por motivos de ordem formal ou procedimental. Éque na rejeição da comunicação prévia, considerando os fundamentos que podem ser invocadospara o efeito, está em causa um verdadeiro indeferimento material do pedido e não uma rejeiçãoformal da comunicação.183