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Fernanda Paula Oliveiratipo de controlo que é efectuado no seu âmbito, passando a equipará-loao que é levado a cabo no procedimento de licenciamento, com o quese desvirtuou a inicial diferenciação entre os dois tipos procedimentais.Vejamo-lo mais atentamente.Na redacção inicial do RJUE entendia-se que a autorização estavareservada para as situações em que a posição jurídica dos particularesestava bem definida e consolidada com base em anterior actoadministrativo ou plano concreto e, precisamente por isso, o poder decontrolo preventivo da actividade dos particulares nestes casos ficavamuito mais limitado, isto é, havia uma maior vinculação da Administração.Por isso mesmo, o indeferimento do pedido de autorização sópodia ser decidido quando a pretensão do particular contrariasse o referidoacto ou plano que consolidava a situação jurídica do particular (artigo30.° da redacção inicial). O Decreto-Lei n.° 177/2001 optou por umcaminho de reforço do poder de controlo prévio que a Administraçãopode exercer no caso das autorizações, tendo aumentado os motivos deindeferimento que podem ser invocados neste tipo de procedimento. Oque conseguiu foi, quanto a nós, uma solução pouco congruente coma lógica inicial. Basta apontar dois exemplos para podermos chegar aesta conclusão. Assim, o artigo 31.°, n.° 1, na versão de 2001 passou aprever, como motivo para o indeferimento, as situações previstas naalínea a) do n.° 1 do artigo 24.° (artigo que fixa os motivos de indeferimentono caso dos licenciamentos). Ora, sucede que, de entre osmotivos referidos neste normativo legal, constam os da violação de servidõesadministrativas e restrições de utilidade pública, quando, nostermos do RJUE, se a área estivesse sujeita a servidão administrativaou a restrição de utilidade pública, o procedimento de controlo preventivonunca seria o de autorização, mas de licenciamento (artigo 4.°, naversão de 2001).Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 177/2001 passou a prever tambémcomo motivo de indeferimento das autorizações, a ausência dearruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e desaneamento, o que não faz sentido quando se trate de obra de edificaçãoem lotes resultantes de um loteamento (já que o dimensionamentoadequado das infra-estruturas foi apreciado previamente no âmbito doprocedimento de controlo preventivo do loteamento). O mesmo se digado motivo de indeferimento referido no n.° 2 do artigo 31.° deste di-150