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Fernanda Paula Oliveira3.3. Princípio da proporcionalidade em sentido amplo ou princípioda “proibição do excesso”A expropriação, como medida de carácter ablatório, está subordinada,como todas as medidas ablatórias, ao princípio da proporcionalidadeem sentido amplo (artigo 18.°, n.° 2, e 266.°, n.° 2, da CRP).Aquele princípio desdobra-se em três subprincípios: adequação,necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.No domínio da expropriação assume particular relevo o princípioda necessidade. Este pode ser entendido em várias dimensões. Em primeirolugar, a necessidade pode ser vista numa dimensão instrumental– a expropriação, como instrumento de aquisição de bens, só deve serutilizada quando não seja possível adquirir os bens por qualquer outravia. A expropriação é, assim, vista como uma ultima ratio ou comoum instrumento de carácter subsidiário em relação aos instrumentosjurídico privados de aquisição de bens. Esta dimensão está traduzidano Código das Expropriações, no artigo 11.°, que estabelece umaespécie de pré-procedimento expropriativo que consiste na obrigaçãode se proceder, antes de se dar início ao procedimento expropriativo, àtentativa de aquisição do bem pela via do direito privado. A declaraçãode utilidade pública só pode ser emanada, em princípio, depois de aentidade interessada na expropriação ter provado que desenvolveu asdiligências necessárias à aquisição do bem pela via do direito privado,indicando as razões do seu inêxito [artigo 12.°, alínea b)].O princípio da necessidade pode ser visto também numa dimensãoterritorial (com o sentido de que só deve proceder-se à expropriaçãoda totalidade do terreno se o fim da expropriação não puder seralcançado com a expropriação de uma parte dele) ( 98 ), numa dimensãomodal (no sentido de que se o fim público da expropriação não exigira subtracção do direito de propriedade e for perfeitamente realizávelatravés da constituição de um direito real limitado, deve ser preferidoo meio que menor dano cause ao particular) e numa dimensão tempo-( 98 ) O Código das Expropriações admite um desvio ao princípio da proporcionalidadena sua dimensão territorial, já que, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, embora não sendo necessárioexpropriar mais de uma parte do terreno, pode o expropriado, quando se verifiquem as circunstânciasprevistas nas alíneas a) e b), requerer a expropriação total do imóvel. Sobre a expropriaçãoparcial, vide artigos 55.° a 57.° do CE.114