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Fernanda Paula Oliveirapercussões na qualidade de vida dos cidadãos. Ao originar a criação denovos espaços destinados à habitação ou ao exercício das mais diversasactividades humanas, é imperioso que eles sejam projectados e realizadospor forma a proporcionar aos futuros utentes o necessário confortoe bem estar, designadamente permitindo dotar as habitações e as áreasde comércio e indústria das necessárias infra-estruturas e equipamentosurbanísticos.A divisão de um ou vários prédios em lotes destinados à construçãonão esteve, entre nós, sujeita a qualquer disciplina jurídica até1965.Na verdade, foi apenas nesse ano que surgiu o Decreto-Lei n.° 46673, de 29 de Novembro, diploma que veio estabelecer, pela primeiravez e de uma forma sistemática, a sujeição a licenciamento das operaçõesde loteamento urbano e das obras de urbanização.Não tendo este diploma obtido os efeitos enunciados aquando dasua aprovação, o regime nele estabelecido foi objecto de alteração em1973, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho,diploma que veio atribuir importantes poderes às câmaras municipaisno licenciamento destas operações, disciplinando ainda a intervençãoda administração central de uma forma mais limitada do que até aí eraadmitida (apenas estava prevista a intervenção da Direcção-Geral dosServiços de Urbanização, através da emissão de um parecer, quando naárea não existisse plano de urbanização ou os pedidos não se conformassemcom o instrumento de planificação urbanística aplicável ao local).Aquele diploma de 1973 foi substituído pelo Decreto-Lei n.°400/84, de 31 de Dezembro, que alterou profundamente o processo delicenciamento das operações de loteamento e de obras de urbanização,o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 deNovembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 25/92, de 31 deAgosto, pelos Decretos-Lei n. os 302/94, de 19 de Dezembro, e 334/95,de 28 de Dezembro, e pela Lei n.° 26/96, de 1 de Agosto.O Decreto-Lei n.° 448/91 foi, finalmente, revogado pelo RegimeJurídico da Urbanização e Edificação, actualmente em vigor.204
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão2. Conceito de loteamentos urbanosa) Evolução do conceito: da divisão à transformação fundiáriaUma análise dos vários diplomas anteriormente referidos permiteaveriguar como o conceito foi evoluindo ao longo dos mesmos.Assim, no Decreto-Lei n.° 46 673, de 29 de Novembro de 1965, oloteamento urbano configurava-se como a operação (ou o resultado daoperação), cujo objecto ou efeito fosse “…a divisão em lotes de um ouvários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, paravenda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construçãode habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais”.O Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho, que sucedeu àquele diploma,alargou a figura, uma vez que os lotes resultantes das operaçõesde loteamento não tinham agora, tal como sucedia no regime de 1965,de se destinar a venda ou locação: loteamentos eram as operações quetinham “…por objecto ou simplesmente como efeito a divisão em lotesde qualquer área de um ou vários prédios, situados em zonas urbanasou rurais, e destinados a imediata ou subsequente construção…”. Talcomo se explica no respectivo preâmbulo, a intenção era a de sujeitarao mesmo regime um conjunto de situações que, não se concretizandoatravés de contratos de venda e locação, logravam, na prática, os mesmosefeitos.Por sua vez, com Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, oloteamento passou a corresponder às “acções que tenham por objectoou simplesmente tenham por efeito a divisão em lotes de qualquer áreade um ou vários prédios, destinados, imediata ou subsequentementeà construção”, eliminando-se da noção, comparativamente com a queconstava do diploma de 1973, a referência à localização dos mesmos,tendo o Decreto-Lei n.° 400/84 precisado, na noção anterior, que bastariaque um dos lotes se destinasse a construção urbana para que aoperação fosse configurada como um loteamento.Para todas estas definições legais o puctum saliens das operaçõesde loteamento encontrava-se no fraccionamento ou na divisão deprédios para efeitos de construção. Diferentemente, com a entrada emvigor do RJUE, o loteamento urbano passou a assumir como característicaessencial a transformação fundiária (ou recomposição predial),uma vez que passou a integrar, para além das já tradicionais operações205
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