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Fernanda Paula Oliveirasujeitar a comunicação prévia as alterações à utilização dos edifícios,bem como o arrendamento para fins habitacionais de prédios ou fracçõesnão licenciados nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto-Lein.° 160/2006, de 8 de Agosto (operações também sujeitas a autorizaçãocomo expresso no n.° 2 do artigo 62.°). Com efeito, sendo a utilizaçãode edifícios (e logo a sua alteração) uma operação urbanística [alíneaj) do artigo 2.° do RJUE] que se encontrava na versão anterior sujeitaa um procedimento de controlo (licenciamento ou autorização, consoanteos casos), não se perceberia por que motivo, visando a Lei n.°60/2007 simplificar procedimentos, teria o interessado de desencadearagora dois procedimentos distintos e (aparentemente) sucessivos: deautorização e de comunicação prévia.Rejeitamos, por isso, qualquer leitura que aponte nesse sentido.E não se afirme, para contrapor à nossa posição, que não estandoprevista no procedimento de autorização uma fase especificamentedestinada à consulta de entidades externas quando as mesmas sejamnecessárias, terá de se desencadear um procedimento de comunicaçãoprévia para aquelas poderem ser promovidas.Concordamos, com efeito, com a necessidade de ponderar comoserão consultadas estas entidades no procedimento de autorização, sobretudonas situações em que não haja lugar a obras ou em causa esteja amudança de finalidade precedida de alterações no interior dos edifíciosnão sujeitas a licença ou comunicação prévia. Parece-nos, contudo, excessivoexigir que, precedentemente à autorização de utilização, tenhao particular de desencadear um procedimento de comunicação prévia,apenas para, no âmbito deste, poderem ser exigidos os pareceres que seapresentam como necessários ao abrigo de legislação especial.A melhor solução para estes casos, por ser a que melhor ponderaos interesses públicos e privados em presença, em particular os daceleridade e simplificação procedimental, e que recupera os termos daautorização na versão anterior à Lei n.° 60/2007, é a que determina queos pareceres destas entidades externas devem ser pedidos pelo interessadoe por ele entregues com o pedido de autorização (ou então comindicação de que os mesmos foram pedidos e não emitidos, nos termosprevistos no n.° 2 do artigo 13.°-B).Deste modo, evita-se o desencadear de um outro procedimentoprévio ou o decorrer dos 10 dias previstos no n.° 1 do artigo 64.° (uma154
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãovez que é manifestamente impossível exigir tais pronúncias neste prazo,até em face do disposto em legislação específica quanto ao tempopara emissão de pareceres), com os encargos que tal comporta para oparticular (já que seria obrigado a pagar duas taxas correspondentes acada um dos procedimentos), assegurando-se uma mais ampla conformaçãodeste quanto ao procedimento a que pretende dar início ( 154 ).β) Âmbito das comunicações préviasAo procedimento de comunicação prévia estão sujeitas as seguintesoperações urbanísticas:i. as operações de loteamento, se tiverem sido antecedidas deinformação prévia favorável emitida nos termos do n.° 2 do artigo 14.°(n.° 1 do artigo 17.°);ii. as obras de urbanização, quando em área abrangida por operaçãode loteamento ou tenham sido antecedidas de informação préviafavorável emitida nos termos do n.° 2 do artigo 14.° (n.° 1 do artigo 17.°);iii. os trabalhos de remodelação de terrenos, quando em áreaabrangida por operação de loteamento ou tenham sido antecedidas deinformação prévia favorável emitida nos termos do n.° 2 do artigo 14.°(n.° 1 do artigo 17.°);iv. As obras de construção, alteração ou ampliação, se realizadas:a) em área abrangida por operação de loteamento [(artigo 6.°, n.°1, alínea e)];b) área abrangida por plano de pormenor que contenha as mençõesreferidas nas alíneas c), d) e f) do artigo 91.° do RJIGT [(artigo 6.°,n.° 1, alínea e)];c) em zona urbana consolidada nas condições referidas na alíneaf) do n.° 1 do artigo 6.°;d) se tiverem sido antecedidas de informação prévia favorávelemitida nos termos do n.° 2 do artigo 14.° (n.° 1 do artigo 17.°);v. As obras de reconstrução sem preservação das fachadas,quando antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termosdo n.° 2 do artigo 14.° (n.° 1 do artigo 17.°);( 154 ) De notar que, como as questões que ora se colocam se prendem essencialmentecom o uso e não com a localização do edifício, não intervirá a CCDR nos termos previstos noartigo 13.°-A, pelo que não há obstáculos legais à atribuição ao interessado da responsabilidadepela entrega de tais pareceres.155
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