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Fernanda Paula Oliveirado sistema instituído, permanecendo o nível regional de planeamentona responsabilidade do Estado. De um sistema de gestão territorial emtrês níveis, passámos a ter, como antes, um sistema em dois níveis.b) A dificuldade decorrente da opção de apenas os planos municipaise especiais serem directamente vinculativos dos particulares,não detendo este tipo de eficácia, em circunstância alguma, os planosregionais de ordenamento do território. Por este motivo, as suas opçõestêm de ser concretizadas ou até integradas nos planos municipais paraterem aquele tipo de eficácia, o que suscita particulares dificuldadessempre que exista resistência dos municípios em proceder àquela adequação.Assim, embora os planos directores municipais, se não foremadaptados aos planos regionais, sejam ilegais, continuam em vigor enquantotal ilegalidade não for declarada. Para além de que, ainda que oEstado possa, ao abrigo dos poderes que a lei lhe confere, suspender osplanos directores municipais por motivos de interesse regional e nacional,esta suspensão gera um vazio normativo por não obrigar à adopçãode medidas preventivas e não determina a paralisação da gestão urbanística,que continua a ocorrer sem aplicabilidade das regras dos planosregionais, por não conferir efeitos directos às suas normas.c) A difícil gestão da figura dos planos municipais de ordenamentodo território por força da opção de verter para estes não apenasas opções municipais, mas também as dos outros níveis que se pretendeque sejam directamente vinculativos dos particulares (resultante daopção, já referida, de apenas estes, enquanto instrumentos de carácterglobal, produzirem efeitos em relação aos particulares). Com efeito, alógica do sistema actual de fazer reconduzir (integrar ou transpor) paraos planos municipais de ordenamento do território, em especial, para oplano director municipal, todas as opções dos níveis superiores que sepretendam directamente vinculativas dos particulares (por não seremdotadas deste tipo de eficácia), embora tenham óbvias vantagens daperspectiva da segurança jurídica daqueles (já que sabem que todas asregras que podem afectar a sua esfera jurídica devem estar neles contidos),acaba por fazer dos planos directores municipais um repositóriodas mais variadas matérias, da responsabilidade dos mais distintossectores, fazendo perder de vista aquilo que lhe é essencial. Mais, temlevado ao exagero de se pretender verter para os planos municipaismatérias de outros níveis de planeamento que nada têm que ver com a80