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Fernanda Paula OliveiraDecorrido esse prazo e até ao final do prazo de 20 anos, assisteao expropriado o direito de preferência na primeira alienação dosbens.O procedimento específico para a reversão dos bens expropriadosencontra-se regulado nos artigos 74.° a 79.° do CE. Tal comoacontece no procedimento expropriativo, também o procedimento dereversão se apresenta como um procedimento em duas fases; inicia-secom uma fase administrativa (que desembocará no acto que autoriza areversão por parte da entidade que declarou a utilidade pública do bem)sendo, seguido de uma fase judicial (artigo 74.° e segs).Caso a Administração nada decida, o interessado pode proporuma acção administrativa comum no prazo de um ano (artigo 74.°, n.° 4).A adjudicação da propriedade deve ser comunicada pelo tribunalao conservador do registo predial competente para efeitos de registooficioso (artigos 77.°, n.° 1, e 79.°).Uma última questão há para a qual aqui se chama a atenção apropósito da reversão. Na nossa perspectiva, embora a reversão estejapensada para as hipóteses em que tenha havido declaração de utilidadepública e adjudicação do bem expropriado e, não obstante defendermosque a aquisição do bem pela via do direito privado não faz ainda partedo procedimento expropriativo propriamente dito, o direito de reversãodeve também poder ser exercido naquelas situações em que o particular,nos termos do artigo 11.°, tenha cedido o bem pela via do direitoprivado. E isto compreende-se na medida em que, como defendemosmais acima, a tentativa de aquisição do bem pela via de direito privadonão é uma qualquer tentativa de aquisição privada do bem, mas umatentativa de aquisição que antecede necessariamente um procedimentoexpropriativo, pelo que o particular sabe que, não chegando nesta fasea acordo com o potencial beneficiário da expropriação, este lançarámão do processo expropriativo. Trata-se, deste modo, de uma aquisiçãosubstitutiva da expropriação e umbilicalmente ligada a ela. Por issomesmo o legislador se preocupou em regular esta via de aquisição dobem por forma a que se reconheçam ao particular garantias idênticasàs que dispõem os particulares que, não querendo vender o bem pelavia do direito privado, acabam por ser expropriados, designadamente, agarantia de que o preço da venda seja o preço justo (tal como a indemnizaçãotambém o terá de ser). Mal se compreenderia que o particular132