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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão3.5.6. Eficácia jurídica: os planos intermunicipais vinculam todasas entidades públicas mas não são directamente vinculativos paraos particulares (artigo 3.°, n.° 1).3.5.7. Situação actual quanto aos Planos Intermunicipais: até aomomento foi apenas aprovado o Plano Intermunicipal de Ordenamentodo Território do Alto Douro Vinhateiro, ratificado pela Resolução doConselho de Ministros n.° 150/2003, de 22 de Setembro.3.6. Planos Municipais de Ordenamento do Território3.6.1. Noção e tipos: os planos municipais de ordenamento doterritório são instrumentos de natureza regulamentar que estabelecemo regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível daocupação humana e da organização das redes e sistemas urbanos e, naescala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantiade qualidade ambiental (artigo 69.°). O regime de usos do solo é definidonos planos municipais através das tarefas da respectiva classificaçãoe qualificação. Pela primeira, o plano define o destino básico dos solos,através da recondução das várias parcelas às classes do solo urbano erural. Pela segunda, o plano municipal determina, dentro de cada umadaquelas classes, as diversas categorias em função do uso dominantenelas admitido (isto é, do uso que predominantemente pode ser instaladoe desenvolvido), fixando os respectivos uso e, quando possível,edificabilidade (artigos 71.° a 73.°) ( 31 ).São categorias de solos rurais, os espaços agrícolas ou florestaisafectos à produção ou à conservação; os espaços de exploração mineira,os espaços afectos a actividades industriais directamente ligadas àsutilizações anteriores; os espaços naturais e os espaços destinados a infra-estruturasou a outro tipo de ocupação humana que não impliquema classificação como solo urbano, designadamente, permitindo usosmúltiplos em actividades compatíveis com espaços agrícolas, florestais( 31 ) Não obstante as tarefas de classificação e qualificação dos solos envolvam uma amplamargem de discricionariedade por parte dos municípios, esta encontra-se condicionada peloDecreto Regulamentar n.° 11/2009 que fixa os critérios gerais (uniformes) a que os municípiosse devem ater para o efeito.43