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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãodente à totalidade ou parte de um bem imóvel classificado e respectivazona de protecção (cfr. Decreto-Lei n.° 309/2009, de 23 de Outubro).Por sua vez, os projectos de intervenção em espaço rural estãoessencialmente destinados a regular a urbanização, a edificação e osusos complementares às actividades autorizadas em solo rural, que nãosão apenas agrícolas, mas podem ser também urbanas, como as turísticas,tendo deixado de privilegiar o ordenamento do solo rural.Por fim, os planos de pormenor de reabilitação urbana incidemsobre uma área do território municipal que, em virtude da insuficiência,degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas, dosequipamentos de utilização colectiva e dos espaços urbanos e verdes,designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança,estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada,podendo corresponder a áreas e centros históricos, património culturalimóvel classificado ou em vias de classificação e respectivas zonas deprotecção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas.Estes encontram a sua regulamentação específica no Decreto-Lei n.°307/2009, de 23 de Outubro, que aprovou o Regime Jurídico da ReabilitaçãoUrbana.Particularmente inovatório no que concerne ao regime dos planosde pormenor é o facto de os mesmos, em certas condições, poderemproceder directamente à transformação fundiária da sua área deincidência, dispensando posteriores actos de controlo preventivo dasoperações urbanísticas que a visam alcançar (artigos 92.°-A e 131.°, n.°10). Com efeito, está agora prevista, de forma expressa na lei, a possibilidadede os planos de pormenor com um conteúdo suficientementedenso (que identifica com precisão as operações a concretizar ouseja, que contém as mesmas prescrições que um alvará de loteamento),poderem fundar directamente operações de transformação fundiária,relevantes para efeitos de registo predial e inscrição dos novos prédiosassim constituídos (cfr. artigos 92.°-A e 92.°-B), dispensando-se, nestescasos, um subsequente procedimento administrativo de controlo prévioem sede de licenciamento ou de aprovação de operação de loteamentoou de reparcelamento, sendo bastante, para proceder à transformaçãoda situação fundiária da área do plano e ao respectivo registo, a certidãodeste acompanhada dos correspondentes contratos de urbanizaçãoou de desenvolvimento urbano.53