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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãopor isso, de eficácia vinculativa, as suas normas nem sempre visamalcançar ou se dirigem aos mesmos destinatários. Estes podem ser aprópria entidade responsável pela sua elaboração (autoplanificação),outras entidades públicas (heteroplanificação) ou os particulares (planificaçãoplurisubjectiva) ( 13 ).Nos termos da lei, todos os instrumentos de planeamento têmas características da autoplanificação e da heteroplanificação, masapenas os planos municipais e os planos especiais de ordenamento doterritório têm eficácia plurisubjectiva, ou seja, vinculam directa e imediatamenteos particulares (vide artigo 11.° da LBPOTU).Directamente vinculativospara privados• Planos municipais• Planos especiaisDirectamente vinculativos paraentidades públicas• Todos2.2.2. Outros critérios de classificação ( 14 )Outros critérios importantes de classificação dos instrumentosde gestão territorial que não encontram consagração directa na LB-POTU nem no RJIGT são o do âmbito territorial de aplicação, o dafinalidade e o do grau analítico das normas destes instrumentos deplaneamento. Vejamo-los, resumidamente.2.2.2.1. Âmbito territorial de aplicaçãoO critério aqui em referência reporta-se à área territorial de incidênciado plano. De acordo com esta classificação, é possível “arrumar”os instrumentos de planeamento em cinco níveis distintos: onível nacional, o regional, o supra-municipal, o municipal e o infra--municipal.( 13 ) Cfr. Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, cit., pp. 384 esegs.( 14 ) Para um desenvolvimento mais consistente desta matéria cfr. Fernando Alves Correia,O Plano Urbanístico, cit., pp. 187-217, e Manual de Direito do Urbanismo, cit., pp. 369 esegs.17