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Fernanda Paula OliveiraNo que diz respeito a este tipo de planos municipais, o legisladorreconhece-lhes agora um conteúdo material mais flexível (e, por isso,mais variado), no que depende das condições da área territorial a quese aplica (que terá de ser uma área contígua do território municipal) edos objectivos que com o mesmo os municípios pretendem alcançar(objectivos esses explicitados nos respectivos termos de referência ena deliberação da sua elaboração). Por esse motivo, deixou de fazersentido a referência expressa aos planos de pormenor com conteúdosimplificado: o conteúdo do plano de pormenor há-de depender sempreda conjugação daqueles dois factores, pelo que “um conteúdo simplificado”pode ser “o conteúdo normal” de um plano de pormenor. Assim,se o objectivo do município for o de intervir numa rua (área territorial)para regular os alinhamentos e as cérceas dos edifícios nelas implantadose a implantar (objectivos), o plano de pormenor assumirá a configuraçãode um plano de alinhamentos e cérceas, não tendo de constardo mesmo outras prescrições ou parâmetros para além destes. Atenta aárea territorial de intervenção e os objectivos que com ele se pretendemalcançar, o plano de alinhamentos e cérceas apresenta-se, assim, comoum plano de pormenor “normal”.O que se prevê agora é, como se referiu, modalidades específicasde planos de pormenor, aos quais o legislador associa conteúdos materiaispróprios em função de determinadas finalidades correspondentesa regimes legais relativos à salvaguarda de certos interesses públicos.São eles os planos de pormenor de salvaguarda, os planos de intervençãoem espaço rural e os planos de pormenor de reabilitação urbana.Os planos de pormenor de salvaguarda estabelecem as orientaçõesestratégicas de actuação e as regras de uso e ocupação do solo eedifícios necessárias à preservação e valorização do património culturalexistente na sua área de intervenção, desenvolvendo as restrições e osefeitos estabelecidos pela classificação do bem imóvel e pela zona especialde protecção, podendo abranger solo rural e solo urbano corresponcélereda comunicação prévia da realização de operações urbanísticas (anteriormente autorização)às áreas cobertas por plano de pormenor que contenha a maioria das menções previstas noartigo 91.° do RJIGT. O desencadeamento de procedimentos de controlo preventivo das operaçõesde transformação fundiária previstas nos planos de pormenor é mesmo desnecessário emcertas circunstâncias quando se trate de planos de pormenor com efeitos registais [cfr. artigo92.°-A do RJIGT, em especial, os seus n. os 3 e 10 do artigo 131.°].52