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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte II3. Validade/invalidade dos actos urbanísticosa) A validade dos actos urbanísticos depende da sua conformidadecom as normas legais e regulamentares em vigor à data da suaprática (tempus regit actum) – artigo 67.°.Excepção expressa a esta situação é, como se referiu, a previstano artigo 60.° que determina a garantia activa de edifícios legalmenteexistentes à data da entrada em vigor do plano, admitindo-se a licençaou admissão de comunicação prévia de obras de alteração ou de reconstruçãonum momento em que as normas em vigor já não o permitem.Sendo a licença, a admissão da comunicação prévia, a autorizaçãobem como a informação prévia actos administrativos, aplicam-se--lhes todas as regras que valem, em geral, para esta forma de actividadeda Administração Pública e, por isso, também, as referentes à respectivainvalidade.No que concerne aos tipos de invalidade, para além das causasespecíficas de nulidade especialmente previstas no artigo 68.°, os mencionadosactos serão ainda nulos nas situações previstas no artigo 133.°do CPA, ou em todas as outras em que a legislação preveja especificamenteesta forma de invalidade (v.g., o estabelecido no regime legal daRAN e da REN).Nas causas específicas de nulidade previstas no artigo 68.°, encontram-sea violação de instrumentos urbanísticos que dispõem deeficácia directa e imediata em relação aos particulares ou a violaçãoda licença ou admissão da comunicação prévia de loteamento (que éequiparável do ponto de vista material, a um plano de pormenor) bemcomo, ainda, as medidas preventivas [alínea a) do artigo 68.°]. Trata--se, em qualquer destas situações, de invalidades decorrentes de víciosde conteúdo, tal como o são as que decorrem da desconformidade compareceres (apenas se vinculativos e não, como o normativo parece indiciar,todos os obrigatórios), autorizações ou aprovações [alínea c) doartigo 68.°].Também vícios procedimentais podem determinar a nulidadedas licenças da admissão das comunicações prévias ou autorizações[cfr. alínea c), primeira parte].Por não se ter previsto um regime especial de nulidade para osactos urbanísticos, o regime que lhes é aplicável sempre foi o regime245