Sentencia C-355/06 EXCEPCION DE PLEITO ... - Cornell University

jurisdiccionales constitucionalmente conferidos a lostribunales.El sacrificio de la vida intrauterina cuando se enfrenta a lavida de la mujer, que incluye su integridad física o sicológica,aunque debe ser proporcional, adecuado y necesario a lasalvaguarda de ésta, puede ser menor o mayor, de acuerdo a laponderación que el legislador haga en un caso concreto,ponderación difícilmente controlable por el TribunalConstitucional. 295El Tribunal, en 1985, volvió a conocer de una demanda contra lasmismas disposiciones de la Ley 6 de 1984. Nuevamente se declaró laconstitucionalidad de la norma. La Corte dijo:Las decisiones del Tribunal Constitucional producidas en sedede control preventivo no son “meros pareceres” sino decisionescon naturaleza idéntica (aunque con diversos efectos) a las otrasdecisiones del Tribunal. El Tribunal Constitucional puedepronunciarse, en control abstracto sucesivo, sobre laconstitucionalidad de normas que ya se han revisado de manerapreventiva. Lo anterior se desprende directamente de lanaturaleza del control constitucional. Por eso, las únicasdecisiones del Tribunal Constitucional que impiden que vuelvaa controlarse una disposición, en revisión sucesiva abstracta,son aquellas que han sido declaradas inconstitucionales, por la295 Tribunal Constitucional portugués. Decisión No. 84-025-P. 1984. Votación: 5-4. Texto original: “I- O Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario do legislador quando elecontraria manifestamente a ordem constitucional de valores. Na duvida, o Tribunal Constitucionaldevera fazer interpretação da lei conforme a Constituição, presumindo que o legislador a respeitou.II - Ao menos em linha de principio, não ha imperativos constitucionais absolutos de criminalização,descriminalização ou despenalização, mas tão so uma ordem de valores constitucionais, nãohierarquizados, que podem por imperativos relativos de criminalização.III - A protecção da vida humana decorrente dos artigos24 e 25 da Constituição, interpretada de harmonia com o disposto no artigo 1 da mesma LeiFundamental, abrange a vida humana intra-uterina.IV - As normas constantes dos artigos 67, n. 1, 68, n. 2, 69 e 71 da Constituição são reflexos doprincipio da dignidade humana.V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dosfilhos em relação aos pais.VI - A definição das clausulas de ilicitude ou de culpa enunciada no decreto em analise não ofende oprincipio da tipicidade da lei penal incriminadora, nem invade os poderes jurisdicionaisconstitucionalmente cometidos aos tribunais.VII - O sacrificio da vida intra-uterina em face do da vida da mãe - que inclui a sua integridade fisicaou fisico-psiquica - embora deva ser proporcional, adequado e necessario a salvaguarda desta, podeser maior ou menor, consoante a ponderação que o legislador faça no caso concreto, ponderaçãodificilmente controlavel pelo Tribunal Constitucional.”