Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

102 United Nations-Treaty Series o Nations Unies- Recueil des Traitis 1976
20. Sempre que um litigio f6r encaminhado ao Conselho, nos termos do
pardtgrafo 1 deste artigo, a maioria dos Membros, ou os Membros que disponham
de, pelo menos, um tergo do n6rmero total dos votos, podem solicitar que o
Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisfo, obtenha o
parecer da comissdo consultiva, mencionada no pardgrafo 30 deste artigo, sobre
as quest~es em litigio.
30. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo,
integram a comissdo consultiva:
i) duas pessoas designadas pelos Membros exportadores, urna delas corn grande
experi~ncia em assuntos do tipo a que se refere o litigio, e a outra com
autoridade e experiencia juridica;
ii) duas pessoas corn identicas qualificar6es, designadas pelos Membros
importadores; e
iii) um presidente escolhido, por unanimidade, pelas quatro pessoas designadas
segundo os incisos i e ii ou, em caso de desacordo, pelo Presidente do
Conselho.
b) Cidaddos de paises cujos governos sdo Parte Contratante do Convenio
podem integrar a comissdo consultiva.
c) As pessoas designadas para a comissdo consultiva atuarn a titulo pessoal e
ndo recebem instrug6es de nenhum governo.
d) As despesas da comissfo consultiva sdo pagas pela Organizaqgo.
40 . 0 parecer fundamentado da comissdo consultiva 6 submetido ao
Conselho, que decide o litfgio depois de ponderadas todas as informag6es
pertinentes.
50. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litigio 6
submetido A sua apreciagdo, deve o Conselho emitir seu parecer sobre o litigio.
6'. Toda reclamao quanto a falta de cumprimento, por parte de um
Membro, das obrigar6es decorrentes deste Conv6nio, 6, a pedido do Membro que
apresentar a reclamario, submetida a decisdo do Conselho.
7' . S6 por maioria distribuida simples pode ser atribuida a um Membro a
falta de cumprimento das obrigag6es decorrentes deste Conv~nio. Qualquer
conclusdo que demonstre ter o Membro faltado ao cumprimento das obrigar6es
decorrentes deste Convenio especificari igualmente a natureza da infrarao.
80. Se considerar que um Membro faltou ao cumprimento das obrigag6es
decorrentes deste Convenio, pode o Conselho, sem prejuizo das demais medidas
coercitivas previstas em outros artigos deste Conv~nio, suspender, por maioria
distribuida de dois tergos, os direitos de voto desse Membro no Conselho, bern
como o direito de dispor de seus votos na Junta, at6 que o Membro cumpra suas
obrigag6es, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 66, excluir
esse Membro da Organizaqio.
90 . Todo Membro pode solicitar a opiniio pr6via da Junta Executiva em
qualquer questdo que seja objeto de litigio ou reclamaqdo, antes de ser a mat6ria
debatida pelo Conselho.
Vol. 1024. 1-15034