Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

1976 United Nations-Treaty Series * Nations Unies- Recucil des Traiti- 85
Artigo 20. QUORUM PARA 0 CONSI.HO E PARA A JUNTA
1'. 0 quorumi para qualqucr reuniaio do Consclho consistir.i nit presenqa da
maitoria dos Membros que detenham a maioria distrihuida de dois tern'os do total
dos votos. Se ni'o houver quortun na hora marcada para a ahertura de uia
reunifio do Conselho. pode o Presidente adiar a khCrtti-ra da reunijo para, no
mininlo, tres horas mais tarde. Caso nao haja quorIm at nova hora fixada, pode o
Presidente adiar uni vez mais a aher'tura da reuni~io do Conselho por. no minimo.
tr6s horas. Estes adiamentos podem repetir-se at6 haver quorm at hora marcada.
A representa q .-io. nos termos do parigrafo 2' do a,'tigo 14. seri considerada como
presenqa.
2'. 0 quormn para qualqUer retminio da Junta consistirni na pr|senqa da
maioria dos membros qtle detenharn a maioria dist|ihuida de dois terqos do total
de votos.
Artigo 21. DIRIETOR-EXI(UIIVo i I'IESSOAI.
1'. Co m base em recomendai5o da Junta. o Conselho designarai o
Diretor- Executivo. As respectivas condiq'es de emprego serfio estabelecidas pelo
Conselho e devem ser anilogas is de funcioni|rios de igual categoria em
organizaties intergovernamentais similares.
20. 0 Diretor-Execmtivo 6 o principal fUncionfi,'io administrativo da
Organiza .iio. sendo responsdivcl pelo ctmprimento das funq3es que Ihe
competem na administraq-io deste Conv~nio.
30 . 0 Diretor-Executivo nomear,'t os restantes funcionairios de acordo corn o
regulamento estahelecido pelo Conselho.
40 . Ner o Diretor-Executivo nern nenhum ft, ncionfurio deve ter interesses
financeiros ni indistria. no cornrcio or, no transporte do caft.
5' . No exercicio de suas fun Ces, o Diretor-Executivo e os funcionirios na-o
solicitarfio ner receherio instruq6es de nenhum Memhro. neno de nenhuna
autoridade estranha ai Organizaqao. Devem ahster-se de atos incompativeis corn a
sua condiq:io de funcion.irios internacionais, responsfiveis unicamente perante d
Organizaq.io. Os Membros comprorneten-se d respeitar o caraiter exclusivamente
internatcional das responsabilidades do Diretor-Executivo e dos fMicionirios e a
niio tentar influencifi-los no desempenho de suas ftinqC'es.
Artigo 22. COOIIRACAO (COM OUTRAS ORGANIZA(*'-I.S
0 Conselho pode tomar as provid~ncias que jlgue aconselhiveis para
consultar e cooperar corn as NazZes Unidas. Sua ag~ncias especializadas. e
outraS organiza ;'ies intergovernamentais competentes. 0 Conselho pode
convidar essas organizaqes e quaisquer outras que se ocupern de caf6 a enviar
observadores as Sua reunioes.
CAPiTUI.O v. PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
Artigo 23. PRIVIl.iGIOS E IMUNID)ADES
1'. A OrganizaCio poSsui personalidade jurfdica. Ela 6 dotada, em especial.
da capacidade de firmar contratos, de adquirir e de dispor de hens m()veis e
im6veis e de demandar em juizo.
Vol. 1024. I-15034