Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

84 United Nations -Trealy Series o Nations Unies-R cueil des Trail-, 1976
dos quais s6 participar.-o os Membros quIe nao houverem votado por nenhum dos
candidatos eleitos. Em cada escrutinio. o minimo de votos necessIrios para ser
eleito diminui stucessivamente de cinco unidades, m6t que os oito candidatos
tenham sido cleitos.
50 . 0 Membro quc niio houver votado por nenhurn dos Men|hros eleilos
atrihuiri sets votos a li deles, respeitado o disposto nos panigrafos 60 e 70 deste
art igo.
6'. Considera-se que urm Membro disp6e dos votos que recebci ao ser eleito
bem como dos votos que Ihe sejam atrihUidos. nfio podendo. contudo, nenhum
Membro eleito dispor de mais de 499 votos.
70. Se os votos obtidos por LIm Membro eleito ultrapassarem 499. os
Membros que nele votaran, ou que a ele atribuiram seus votos, providenciaraio
entre si para que urm oU mais Ihe retirem os votos e os confiram ou transfiram a
outro Membro eleito. de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos.
Art o 18. C)MIIFINCIA I)A JUNTA
1'. A Junta 6 responsivel perante o Conselho e funciona sob sua direqfio
geral.
20. 0 Conselho pode, por maioria distribuida de dois teros, delegar "I Junta
o exercicio de qUalquer ou de todos os seus poderes, com exceqfio dos seguintes:
ai) aprovaqiio do orqanlento administrativo e fixaq,io das contrihti56es, nos
termos do artigo 25;
h) stuspensi5o dos direitos de voto de urM Membro, nos termos dos artigos 45 ou
58,
c) dispensa das obrigaq6es de urm Membro, nos termos do artigo 56:
d) decis6es sobre litigios, nos termos do artigo 58:
e) estabelecimento das condiqCies para adesfio. nos termos do artigo 62:
f) decis5o determinando a exclusao de urm Membro, nos termos do artigo 66,
g) decis.io a respeito da renegociaceio. prorrogaqo ou terminalrio deste
Conv nio, nos termos do artigo 68: e
h) recomendaq-fio aos Membros de emendas ao Convenio. nos termos do artigo
69.
30 . 0 Conselho pode, a qUaklquer momento, por maioria distrihnfda simples.
revogar quaisqUer poderes que tenha delegado I Junta.
Artigo 19. PROCEDIMt'NTO I)E VOIA'AO NA JUNTA
1'. Cada Membro da Junta dispori dos votos por ele recebidos nos termos
dos paragrafos 60 e 70 do artigo 17. Niio serfi permitido o voto pOr procturaqiio.
Nilo se|ri permitido aos membros da Junta dividir os seuns votos.
20. Toda decisiio da Junta extgiri maioria igual ,l que seria necessiiria para
ser tomada pelo Conselho.
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