Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

1976
United Nations-Treaty Series * Nations Unies-Recueil des Traites
internacionais essa Parte Contratante seja respons~ivel. Em tal caso, o territ6rio
metropolitano e os territ6rios no-designados constituir~o um tinico Membro, e os
territ6rios designados terdo participagdo separada como Membros, seja individual
ou coletivamente, conforme se indique na notificaqio.
Artigo 60. PARTICIPACAO INICIAL EM GRUPO
10. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras liquidas de
caf6 podem, mediante notificagdo apropriada ao Conselho e ao Secretdirio-Geral
das Nag6es Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de aproval;5o,
ratificagdo, aceitagio ou adesdo, declarar que entrain para a Organizagio como
Grupo-Membro. 0 territ6rio, ao qual se aplique este Convenio, nos termos do
par6igrafo 10 do artigo 64, pode fazer parte de tal grupo, se o governo do Estado
respons~ivel por suas relaq6es internacionais houver feito notificaqio nesse
sentido, nos termos do pardigrafo 20 do artigo 64. Tais Partes Contratantes e
territorios designados devem satisfazer as seguintes condig6es:
a) declarar que estfo dispostos a assumir, individual e coletivamente, a
responsabilidade pelas obrigag6es do grupo;
b) apresentar subseqijentemente ao Conselho prova satisfat6ria do seguinte:
i) de que o grupo tern a organizagao necessairia para aplicar uma polftica
cafeeira comum, e de que disp6em, juntamente corn os outros integrantes
do grupo, dos meios para cumprir as obriga;6es decorrentes deste
Convinio; e
ii) ou de que foram reconhecidos como grupo num acordo internacional de
caf6 precedente; ou
iii) de que tem uma politica comercial e econ6mica comum ou coordenada
com respeito ao caf6 e uma politica monetAiria e financeira coordenada,
bern como os 6rg5os necess~irios "i sua execug1o, de modo que o Conselho
se certifique de que o grupo esti em condig6es de cumprir as obrigag6es
coletivas contraidas.
20. 0 Grupo-Membro constituiri um (inico Membro da Organizaqio,
devendo, por6m, cada integrante do grupo ser tratado individualmente, como
Membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposiq6es:
a) artigos 11, 12 e 20 do capitulo IV;
b) artigos 50 e 51 do capitulo VIii; e
c) artigo 67 do capitulo X.
30 . As Partes Contratantes e territ6rios designados que ingressern como
Grupo-Membro especificarlo o governo ou a organizaqfo que os representar;i no
Conselho em assuntos decorrentes deste Convanio, exceto os especificados no
pardigrafo 20 deste artigo.
40. Os direitos de voto do Grupo-Membro serdo os seguintes:
a) o Grupo-Membro terA't o mesmo n6mero de votos bfisicos que um pais Membro
que ingresse na Organizaqao a titulo individual. Estes votos bdsicos serao
atribuidos ao governo ou at organizagfo representante do grupo, que deles
dispori;
b) no caso de ura votaqao sobre qualquer assunto decorrente das disposig6es do
parigrafo 20 deste artigo, os integrantes do grupo podem dispor separadamente
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