Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

106 United Nations-Treaty Series * Nations Unies- Recueil des Traites 1976
territ6rio que seja Membro ou integrante de um Grupo-Membro, e em cujo nome
no tiver sido feita tal notificaqibo at6 aquela data, deixari, a partir de entao, de
participar desse Convenio.
40 . 0 Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos Membros que
representem, pelo menos, a maioria distribuida de dois tergos, terminar este
Conv~nio e, se assim o decidir, fixari a data de entrada em vigor desta decisao.
5 * . No obstante haver terminado este Convenio, o Conselho continuari em
existencia, pelo tempo que f6r necessdirio para liquidar a Organizagibo, fechar as
suas contas e dispor de seus haveres. Durante esse periodo, o Conselho teri os
poderes e as fung6es que para esse fim sejam necessirios.
Artigo 69. EMENDA
10. 0 Conselho pode, por maioria distribuida de dois tergos, recomendar As
Partes Contratantes uma emenda deste Conv~nio. A emenda entra em vigor cem
dias ap6s haver o SecretArio-Geral das Naq6es Unidas recebido notificag6es de
aceitagibo de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 por cento dos
paises exportadores com, no minimo, 85 por cento dos votos dos Membros
exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 por
cento dos paises importadores com, no minimo, 80 por cento dos votos dos
Membros importadores. 0 Conselho fixari As Partes Contratantes o prazo para
que notifiquern ao Secretdirio-Geral das Naq6es Unidas a sua aceitaribo da
emenda. Se, ao expirar o prazo, nao tiverem sido registradas as percentagens
necessdrias para a entrada em vigor da emenda, esta 6 considerada como retirada.
20. Toda Parte Contratante que nao tenha feito, dentro do pfazo fixado pelo
Conselho, a notificagibo de aceitagibo da emenda, e todo territ6rio que seja
Membro ou integrante de urn Grupo-Membro, e em cujo nome tal notificaqiio no
tenha sido feita at6 aquela data, deixa, a partir da data em que a referida emenda
entrar em vigor, de participar deste Convenio.
Artigo 70. DIsPOSI0ES SUPLEMENTARES E TRANSITORIAS
1' . 0 presente Convenio 6 continuagio do Conv~nio Internacional do Caf6
de 1968 Prorrogado por Protocolo.
20. A fim de facilitar a continuagibo ininterrupta do Conv~nio Internacional
do Caf6 de 1968 Prorrogado por Protocolo:
a) permanecem em vigor, a menos que modificados por disposiq6es deste
Conv~nio, todos os atos praticados pela Organizagdo ou em seu nome, ou por
qualquer de seus 6rgdos, com base no Conv~nio Internacional do Caf6 de 1968
Prorrogado por Protocolo, que estejam em vigor em 30 de setembro de 1976, e
cujos termos nao prevejam a expiraq .o nesta data;
b) todas as decis6es que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de
1975/76, para aplicaqSio no ano cafeeiro de 1976/77, serdo tomadas na 6ltima
sessao ordingiria que o Conselho realizar no ano cafeeiro de 1975/76 e
aplicadas, em base provis6ria, como se este Conv~nio jd estivesse em vigor.
Artigo 71. TEXTOS AUTENTICOS DO CONVtNIO
Os textos deste Conv~nio em espanhol, frances, ingls e portugues sio
igualmente autanticos. 0 Secretdirio-Geral das Naq6es Unidas serA depositdrio
dos respectivos originais.
Vol. 1024. 1-15034