Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

104 United Nations-Treaty Series * Nations Unles-Recuell des Trait6s
artigo, os governos que tiveram depositado os instrumentos de ratificaqiao,
aceitaqdo, aprovai~o ou adesdo, ou que tiverem efetuado notifica46es
comprometendo-se a aplicar provisoriamente este Conv~nio e a obter a sua
ratificagdo, aceitagdo ou aprovagdo, podem, por acordo mtituo, decidir que este
Conv~nio passa a vigorar entre eles. De igual modo, caso este Convenio tenha
entrado em vigor provisoriamente, mas ndo definitivamente, em 31 de dezembro
de 1976, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificaqdo,
aceitardo, aprovagfo ou adesfo, ou efetuado as notifical6es mencionadas no
pardgrafo 20 deste artigo, podem, por acordo mtituo, decidir que, entre eles, este
Conv.nio continua a vigorar provisoriamente ou passa a vigorar definitivamente.
Artigo 62. ADESAO
10. 0 governo de qualquer Estado Membro das Nag~es Unidas ou de
qualquer de suas agencias especializadas pode, antes ou depois da entrada em
vigor deste Convenio, a ele aderir, nas condii6es que o Conselho venha a
estabelecer.
2'. Os instrumentos de adesdo ser~o depositados corn o Secretario-Geral dfis
Nag5es Unidas. A adesdo vigorard a partir do dep6sito do respectivo instrumento.
Artigo 63. RESERVAS
Nenhuma das disposig5es deste Convinio estd sujeita a reservas.
Artigo 64. APLICAAO DESTE CONVINIO A TERRIT6RIOS DESIGNADOS
1' . Todo governo pode, por ocasifo da assinatura ou do dep6sito do
instrumento de ratificaiao, aceitag~o, aprovai~o ou adesdo, ou em qualquer data
posterior, notificar ao Secretdrio-Geral das Nag6es Unidas que este Convenio se
aplica a quaisquer territ6rios por cujas relaq6es internacionais 6 responsdvel. Este
Convenio aplicar-se-d aos referidos territ6rios a partir da data dessa notificaiao.
2 ° . Toda Parte Contratante que deseje exercer os direitos que Ihe cabem, nos
termos do artigo 5', com respeito a qualquer dos territ6rios por cujas relag~es
internacionais 6 responsdvel, ou que autorizar um desses territ6rios a participar
de um Grupo-Membro constituido nos termos dos artigos 60 ou 7 ° , pode faze-1o
mediante notificag~o nesse sentido ao Secretirio-Geral das Nag6es Unidas, por
ocasifo do dep6sito de seu instrumento de ratificai;o, aceitagdo, aprovagdo ou
adesdo, ou em qualquer data posterior.
3' . Toda Parte Contratante que tenha feito declaraqdo nos termos do
partgrafo 10 deste artigo pode, a qualquer momento posterior, mediante
notificaidio ao Secretdrio-Geral das Nag6es Unidas, declarar que este Convenio
deixa de se aplicar ao territ6rio indicado na notificai~o. A partir da data dessa
notificar~o, este Conv6nio deixa de se aplicar a tal territ6rio.
40 . Quando um territ6rio ao qual seja aplicado este Convenio, nos termos do
pargrafo 10 deste artigo, tornar-se independente, o governo do novo Estado
pode, dentro de noventa dias ap6s a independencia, declarar, mediante
notificacdo ao Secretirio-Geral das Naq6es Unidas, que assume os direitos e
obrigac6es de uma Parte Contratante deste Conv~nio. A partir da data da
notificagdo, esse governo se torna Parte Contratante deste Convenio. 0 Conselho
pode conceder uma prorrogagdo do prazo dentro do qual essa notificaro pode ser
feita.
Vol. 1024. 1-15034
1976