Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

1976
United Nations-Treaty Series e Nations Unies-Recueil des Traitis
30 . A contribuiqio inicial de qualquer Membro, que entre para a Organizagio
depois de o Conv~nio ter entrado em vigor, 6 fixada pelo Conselho corn base no
n6mero de votos que Ihe s~io atribuidos e em fungfo do perfodo restante do
exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuil6es fixadas
aos outros Membros, para esse exercicio financeiro.
Artigo 26. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIqOES
1' . As contribui46es para o or(amento administrativo de cada exercfcio
financeiro serao pagas em moeda livremente conversivel e exigiveis no primeiro
dia do respectivo exercicio.
20. Se um Membro niio tiver pago integralmente a contribuigi-to para o
oriamento administrativo, dentro de seis meses a contar da data em que tal
contribuiqfio 6 exigivel, ficam suspensos, at6 que tal contribuiqio seja paga, tanto
os seus direitos de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos na
Junta. Todavia, a menos que o Conselho assim o dccida por maioria distribuida de
dois terqos, tal Membro nfio fica privado de nenhum outro direito nem eximido de
nenhuma das obriga46es que Ihe imp6e este Conv6nio.
30. Os Membros, cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos
do parilgrafo 20 deste artigo ou nos termos dos artigos 42, 45 ou 58, permaneceriio,
entretanto, respons(iveis pelo pagamento de suas respectivas contribuil6es.
Artigo 27. VERIFICAqO E PUBLICA(,AO I)AS CONTAS
0 mais cedo possivel ap6s o encerramento de cada exercicio financeiro, serJ1
apresentada ao Conselho, para aprovaiqo e publicaqio, a prestaqfo de contas das
receitas e despesas da Organizaqio referente a esse exercicio, verificada por
perito em contabilidade e independente da Organizagio.
CAPiTULO vii. REGULAMENTAAO DAS EXPORTAI OES
E IMPORTAI OES
Artigo 28. DiSPOSIOES GERAIS
1' . Todas as decis6es do Conselho relativas ,is disposigaes deste Capitulo
sero adotadas por maioria distribuida de dois ter4os.
20. A palavra -anual- significa, neste capitulo, qualquer periodo de doze
meses estabelecido pelo Conselho. Entretanto, o Conselho pode adotar
providencias para que as disposiq6es deste capitulo sejam aplicadas por perfodos
de mais de doze meses.
Artigo 29. MERCADOS EM REGIME DE QUOTAS
Para os efeitos deste Conv~nio, o mercado mundial de caf6 e dividido em
mercados de paises Membros, sujeitos ao regime de quotas, e mercados de paises
naio-membros, isentos do regime de quotas.
Artigo 30. QUOTAS BASICAS
1'. Observadas as disposiq es dos artigos 31 e 32, cada Membro exportador
terai direito a uma quota bisica calculada de acordo corn o disposto neste artigo.
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