Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

86 United Nations-Treaty Series e Nations Unies-Recueil des Traites 1976
20. A status. os privilkgios e as imunidades da Organizaqio, do
Diretor-Executivo, do pessoal e peritos, bern como dos representantes de
Membros que se encontrem no territ6rio do Reino Unido da Gr5-Bretanha e
Irlanda do Norte com a finalidade de exercer suas fung6es, continuarfo sendo
governados pelo acordo de sede celebrado, em 28 de maio de 1969; entre o
Governo do Reino Unido da Gri-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir chamado
,governo do pais-sedeo) e a Organizag5o.
30 . 0 acordo mencionado no pardgrafo 20 deste artigo seri independente
deste Convenio, podendo no entanto terminar:
a) por acordo entre o governo do pai-sede e a Organizagdo;
b) na eventualidade da sede da Organizag~o ser transferida do territ6rio do
governo do pais-sede; ou
c) na eventualidade da Organizag:o deixar de existir.
40 . A Organizaqao pode celebrar corn outro ou outros Membros acordos, a
serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privil6gios e imunidades que sejam
indispensfveis ao funcionamento conveniente deste Conv~nio.
50. Os governos dos paises Membros, corn excegio do pais-sede,
conceder5o At Organizagido as mesmas facilidades que sao conferidas as ag~ncias
especializadas das Naq6es Unidas em mat6ria de restrig6es monetArias e de
cArmbio, manutenqio de contas bancfrias e transfer6ncia de dinheiro.
CAPiTULO vi. FINANAS
Artigo 24. FINANCAS
1'. As despesas das delegag6es ao Conselho e dos representantes na Junta ou
em qualquer das comiss6es do Conselho ou da Junta serao financiadas pelos
respectivos governos.
2'. As demais despesas necessdrias administrag~o do Conv~nio serao
financiadas por contribuig6es anuais dos Membros, fixadas nos termos do artigo
25. 0 Conselho pode, todavia, exigir o pagamento de emolumentos por
determinados serviqos.
30 . 0 exercicio financeiro da Organizagio coincidirAi corn o ano cafeeiro.
Artigo 25. APROVACAO DO OR(;AMENTO E FIXAAO DE CONTRIBUIC6ES
1' . Durante o segundo semestre de cada exercicio financeiro, o Conselho
aprovard o oramento administrativo da Organizagfo para o exercicio financeiro
seguinte e fixari a contribuigio de cada Membro para esse orgamento.
20. A contribuigfo de cada Membro para o orqamento de cada exercicio
financeiro 6 proporcional t relaqfo que existe, na data em que f6r aprovado o
orgamento para aquele exercicio financeiro, entre o n6mero de seus votos e o
total dos votos de todos os Membros. Se, todavia, no inicio do exercicio
financeiro para o qual foram fixadas as contribuig6es, houver alguma modificagio
na distribuigfo de votos entre os Membros, em virtude do disposto no parAgrafo
60 do artigo 13, as contribuiq6es correspondentes a esse exercicio serao
devidamente ajustadas. Para fixar as contribuig6es, o nimero de votos de cada
Membro serA determinado sem tomar em consideragio a eventual suspensao dos
direitos de voto de um Membro ou qualquer redistribuiqo de votos que dela
possa resultar.
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