TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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No plano interno, também representa o Ministério Público Federal na articulação com órgãos atuantes na área internacional, como o Ministério da Justiça, o Ministério das Relações Exteriores, a Controladoria-Geral da União e o Departamento de Polícia Federal. Por fatores como: (a) o processo crescente de globalização; (b) os compromissos internacionais do Brasil de cooperação jurídica e de prevenção e repressão ao crime; e (c) a importância política e econômica do País no cenário regional e internacional, é fundamental que o Ministério Público Federal mantenha e aprofunde o processo de profissionalização de sua atuação externa. A exemplo de diversos países, deve ampliar sua função de autoridade central e ter estrutura e desempenho compatíveis com o protagonismo constitucional necessário do Ministério Público na área criminal e na tutela de direitos sociais e individuais e indisponíveis. Este livro reflete esse esforço. Brasília, maio de 2015. RODRIGO JANOT MONTEIRO <strong>DE</strong> BARROS Procurador-Geral da República 6
Parte I – Temas Gerais de Cooperação Jurídica Internacional Análise da Coexistência entre Carta Rogatória e Auxílio Direto na Assistência Jurídica Internacional 1. Introdução: A assistência jurídica internacional Denise Neves Abade* A cooperação jurídica internacional penal consiste no conjunto de medidas e mecanismos pelos quais órgãos competentes dos Estados solicitam e prestam auxílio recíproco para realizar, em seu território, atos pré-processuais ou processuais que interessem à jurisdição estrangeira. O objetivo, portanto, é facilitar o acesso à justiça. 1 A assistência jurídica internacional é uma das espécies de cooperação jurídica internacional. Somente a partir da década de noventa do século passado, conforme observa Gilmore, houve consenso global sobre as medidas compreendidas pelo instituto. Tal consenso foi alcançado após determinação das medidas que claramente não são acobertadas pelo instituto: detenção ou captura para fins de extradição, transferência de presos para cumprimento de decisões estrangeiras e transferência de procedimentos criminais. 2 A assistência jurídica internacional em matéria criminal, assim, consiste no conjunto de atos necessários para instituir ou facilitar a persecução de uma infração criminal, como envio de documentos ou colheita de provas. 3 2. A assistência jurídica internacional em matéria penal e seus veículos 2.1. Os dois veículos: carta rogatória e auxílio direto A tipologia da cooperação possui a espécie assistência jurídica em matéria penal, que engloba os pedidos de colaboração entre Estados para fazer cumprir atos de preparação e desenvolvimento do processo penal. A assistência jurídica internacional nasce, como qualquer outro veículo da cooperação jurídica internacional em matéria penal, sob o signo da necessidade e da desconfiança. Necessidade, porque o Brasil, desde a independência, percebeu a urgência na colaboração com Estados estrangeiros em matéria penal, pois o crime não obedece às fronteiras políticas. Desconfiança, pois a execução sem restrições de atos de jurisdição estrangeira em território nacional ofenderia a soberania brasileira. * Doutora em Direito Constitucional (Faculdade de Direito de Valladolid, Espanha). Mestre em Direito Processual Penal (Faculdade de Direito da USP). Procuradora Regional da República e membro da Comissão da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) que elaborou anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional. 1. ABA<strong>DE</strong>, 2013. 2. GILMORE, 1995, p. xii – Introduction. 3. Conforme certeira definição de Geiger: “acts necessary to institute or facilitate the prosecution of the criminal offence, such as the service of documents or the taking of evidence.”. Ver GEIGER, 1992, p. 201. 7
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