TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Não por acaso, a Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC) traz dispositivo
específico para tratar das medidas de recuperação direta de ativos (art. 53). 7 O Grupo de
Trabalho de Recuperação de Ativos da UNCAC (ARWG) realizou recentemente importante
debate sobre o tema. 8 A “Stolen Assets Recovery Initiative” (StAR), iniciativa coordenada pelo
Banco Mundial e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), publicou,
há pouco, interessante trabalho em que analisa como ações judiciais cíveis manejadas no
exterior por Estados vítimas podem ser combinadas com procedimentos criminais para
recuperação de ativos ilícitos. 9
Tudo isso aponta para futuro de maior reflexão sobre os benefícios da atuação direta do
Brasil em Cortes estrangeiras para recuperação de ativos ilícitos, e o Ministério Público, instituição
diretamente interessada no tema, tem papel fundamental a desempenhar nessa seara.
Também quanto às controvérsias no Sistema Interamericano de Direitos Humanos é
desejável maior coordenação entre AGU e MPF no futuro. Se é considerável o crescimento
de demandas contra o Estado brasileiro por supostas violações de direitos humanos
relacionadas a atividades de agentes do Ministério Público, é fundamental que a AGU se
aproxime cada vez mais do MPF como instituição colaboradora na defesa do Estado em
cada um daqueles casos.
Maior interação entre AGU e MPF em casos levados ao SIDH deve permitir não somente
melhor defesa jurídica do Estado brasileiro, mas sobretudo adoção de medidas que
previnam violações de direitos humanos e a consequente chegada de petições contra o
Brasil na Comissão. Institutos como o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC),
por exemplo, de titularidade do Procurador-Geral da República, podem ser importantes
ferramentas para impedir a falta de persecução penal por graves violações de direitos
humanos e a consequente responsabilização internacional do Estado.
Esses são apenas exemplos de oportunidades que AGU e MPF encontram para aproximarem-se
cada vez mais em temas relacionados à defesa dos interesses do Brasil no exterior.
Oxalá nos próximos dez anos essas e outras oportunidades sejam efetivamente aproveitadas.
7. BRASIL, 2006. Medidas para a recuperação direta de bens: “Artigo 53 – Cada Estado Parte, em conformidade
com sua legislação interna:
a) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a outros Estados Partes para entabular ante seus
tribunais uma ação civil com o objetivo de determinar a titularidade ou propriedade de bens adquiridos mediante
a prática de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção;
b) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a seus tribunais para ordenar àqueles que tenham
praticado delitos qualificados de acordo com a presente Convenção que indenizem ou ressarçam por danos e
prejuízos a outro Estado Parte que tenha sido prejudicado por esses delitos; e
c) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de permitir a seus tribunais ou suas autoridades competentes,
quando devam adotar decisões no que diz respeito ao confisco, que reconheça o legítimo direito de propriedade
de outro Estado Parte sobre os bens adquiridos mediante a prática de um dos delitos qualificados de acordo com
a presente Convenção.”
8. UNODC, 2014, p. 10-12.
9. BRUN et al., 2015.
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