TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

2. O papel do Superior Tribunal de Justiça na Cooperação Internacional
A concessão de exequatur às cartas rogatórias e a homologação de sentença estrangeira
foram atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45 à competência do Superior Tribunal de
Justiça, subtraindo-as do Supremo Tribunal Federal.
O exequatur tem a natureza de ordem dirigida a juiz brasileiro para praticar ato processual
requerido por autoridade judicial estrangeira. A homologação faz da sentença estrangeira
título executivo judicial, similarmente à sentença nacional, como preceituado pelo art.
475-N do Código de Processo Civil, com redação idêntica no art. 513, VIII, do novel Codex.
Ao dar curso expedito às modalidades de cooperação jurídica internacional que integram
sua competência, o Tribunal da Cidadania atende ao anseio humano de ver atos de
justiça a tempo e modo, sem dilações que os tornem inócuos.
Nessa contextura, é imperioso que se defina o papel da Presidência do Tribunal de
verificar a observância dos requisitos antes previstos na Resolução/STJ nº 9/2005 e hoje
disciplinados, em sua inteireza, pelo Regimento Interno do STJ. Diploma legal que passou a
regulamentar, em seu Título VII-A, os processos oriundos de Estados estrangeiros, tratando,
especificamente, da homologação da sentença estrangeira, em seu capítulo primeiro e,
no segundo, sobre a concessão de exequatur a cartas rogatórias.
Segundo os arts. 216-A e 216-O, respectivamente cumulados com os arts. 216-K e
216-T, é competência do Presidente homologar a sentença estrangeira não contestada e
conceder exequatur a cartas rogatórias, salvo situações excepcionais em que, nesse último
caso, possibilita-se ao Presidente determinar a distribuição dos autos do processo para
julgamento pela Corte Especial.
Em boa hora, algumas normas não preceituadas na Resolução/STJ nº 9/2005 foram
incluídas no Regimento Interno da Corte, após longos e profícuos estudos realizados pela
Comissão de Jurisprudência deste Tribunal, capitaneada pelo Ministro Luiz Felipe Salomão.
Colacionam-se as maiores contribuições para o procedimento de homologação de
sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas rogatórias trazidas pelas novas
regras incluídas no complexo de normas internas do STJ. Confiram-se:
1. Inclusão da dignidade da pessoa humana como um dos requisitos negativos para a
homologação da sentença estrangeira e para concessão de exequatur a cartas rogatórias
(art. 216-F e art. 216-P) – durante a sessão plenária em que se discutia a proposta de
emenda regimental relacionada ao tema, por sugestão do Ministro Herman Benjamin, o
comando normativo passou a prever que “não será homologada a sentença estrangeira
que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública”.
O adendo teve por desiderato delimitar o conceito de ordem pública, muitas vezes tão
subjetivamente considerado, a ponto de carecer de densidade significativa. Assim, embora
incluído como requisito autônomo, parece muito mais voltado a emprestar conteúdo
ao conceito normativo indeterminado da ordem pública. Por um ou por outro prisma, a
Corte Especial ainda não teve oportunidade de examinar nenhuma sentença estrangeira
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