TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

II. se “pelo menos um desses atos” ocorrer em território nacional, atrai-se a
incidência da legislação brasileira, especialmente das disposições respeitantes aos
“direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações
privadas e dos registros”; no mesmo sentido, os §§ 1º e 2º desse art. 11 estabelecem
elementos de conexão de determinados atos com a legislação brasileira;
III. a localização de “pelo menos um dos terminais” de comunicação no Brasil
atrai aplicação da legislação brasileira para coleta de dados em território nacional
e ao conteúdo das comunicações (§ 1º);
IV. a oferta de serviços ao público brasileiro ou a existência de estabelecimento
no Brasil por “pelo menos uma [pessoa jurídica] integrante do mesmo grupo econômico”
atrai a incidência da legislação brasileira para as atividades desenvolvidas
por pessoa jurídica sediada no exterior (§ 2º).
Em resumo, o quadro normativo autoriza que serviços de coleta, armazenamento,
guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações sejam prestados
tanto no Brasil quanto no exterior, por provedores de conexão e de aplicações de internet
brasileiros ou estrangeiros.
Comporta enfatizar, ainda, que a incidência da lei brasileira – motivada por quaisquer
dos critérios de atração revelados pelo art. 11 – não leva à conclusão de que a autoridade
judiciária brasileira estaria autorizada a emitir ordens com eficácia no exterior, sem concurso
da assistência jurídica internacional e observância dos princípios que governam a
convivência internacional na ótica da Constituição brasileira.
b) Inexistência da obrigação de provedores estrangeiros instalarem data centers no Brasil
Nesse espectro de análise, merece registro que durante a tramitação do então Projeto
de Lei nº 2.126 cogitou-se da inclusão de dispositivo que obrigaria empresas provedoras
de conteúdo de internet a instalar data centers no Brasil, para fins de armazenamento de
dados eletrônicos de brasileiros. A razão de ser do dispositivo, indica a manifestação do
relator do projeto, Deputado Alessandro Molon, seria justamente elidir os mecanismos de
cooperação internacional:
Criamos um novo artigo 12 (inexistente na versão anterior) que estabelece que o
Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os grandes provedores comerciais
a instalarem ou utilizarem bancos de dados em território brasileiro [...]. Essas
modificações foram promovidas tendo em vista que hoje há questionamentos em
relação a qual jurisdição é aplicável quando os dados de brasileiros estão localizados
no exterior. Não é incomum se ouvir que não se aplica a lei brasileira à nossa proteção
quando nossos dados estão localizados no exterior. Para dirimir dúvidas, acolhendo
sugestão do Governo, optamos por incluir este dispositivo no Marco Civil da Internet. 33
33. CÂMARA DOS DEPUTADOS,2014, p. 39. O Parecer foi apresentado à Câmara dos Deputados em 12/2/2014,
pelo Deputado Alessandro Molon.
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