TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Estrangeiro), no art. 77, § 3º; a Lei nº. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), no art. 2º; a Lei
9.474/97 (Estatuto do Refugiado), no art. 3º, inc. III; a Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo
de instituições financeiras), no art. 1º, § 4º; a Lei nº 10.744/2004, que trata da assunção, pela
União, da responsabilidade civil perante terceiros, nos casos de atentados terroristas, no art.
1º, caput, e § 4º; e, por fim, a Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional). 28
A propósito, o art. 20 deste último diploma descreve o seguinte tipo penal:
Art. 20. Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado,
incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo,
por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção
de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.
Como se lê na parte em itálico, dentre outras elementares, o tipo do art. 20 da Lei nº
7.170/1983 refere-se a “atos de terrorismo”, agregado ao especial fim de agir do “inconformismo
político” ou da “obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações
políticas clandestinas ou subversivas”. Não há, porém, descrição da natureza desses “atos
de terrorismo” – a não ser por exclusão, tendo em vista a partícula “ou” que precede essa
elementar, diferenciando‐a das anteriores. 29
Não obstante as dificuldades normativas apontadas, evidencia-se existir, na própria
Constituição de 1988, um mandado constitucional de criminalização do terrorismo, 30 conforme
se depreende dos citados arts. 4º, VIII, e 5º, XLIII. Não poderia – ou, talvez, não deveria – o
legislador brasileiro quedar-se inerte diante do incisivo comando constitucional, bem assim
28. A Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) continha, na redação dada pela Lei nº 10.701/2003, a previsão,
no inciso II, do terrorismo e seu financiamento. No entanto, as modificações feitas pela Lei nº 12.683/2012,
suprimiram o rol taxativo de crimes antecedentes à lavagem, que passou a decorrer, direta ou indiretamente, de
qualquer “infração penal”, conforme o disposto no atual art. 1º, caput.
29. Seguramente, não se trata de uma lei penal em branco, ou seja, aquela que necessita ser complementada
por outra norma, em geral de hierarquia inferior (Cf. SOUZA, ; JAPIASSÚ, op. cit., p. 94). Poder-se-ia considerar
um tipo penal aberto, uma vez que não descreve, por completo, a conduta ilícita, exigindo que o juiz ou intérprete
o complemente, “para o que deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto que estão fora do tipo” (idem, p.
190). Contudo, ainda que se trate de tipo aberto, parece não atender ao princípio da taxatividade, decorrente do
princípio da legalidade, tendo em conta o caráter vago ou indeterminado da referida elementar “praticar atos de
terrorismo”, que, repita-se, encontra-se ladeada por outras elementares de maior concretude. Isso sem adentrar
na discussão sobre a constitucionalidade (ou recepção) da Lei nº 7.170/1983, promulgada nos estertores da Ditadura
Militar, com o Estado Democrático de Direito formalmente inaugurado com a Constituição Federal de 1988.
Heleno Fragoso, analisando igual dispositivo existente na lei anterior (Lei nº 6.620/1978), afirmava: “Não temos a
menor dúvida de que a definição do crime apenas com a sua denominação ofende o princípio da reserva legal.
Esse princípio proíbe a incriminação vaga e indeterminada, que não permita saber, com precisão, qual a conduta
punível e qual a permitida. [...] Os abusos a que têm dado lugar as incriminações vagas em matéria política são
notórios. Sendo, como é, o princípio da reserva legal, entre nós, garantia constitucional, é óbvio que definir crime
através das expressões ‘praticar terrorismo’ viola a Carta Magna.” (FRAGOSO, op. cit., p. 99).
30. Acerca da existência de mandados expressos ou implícitos de penalização, ainda que restrita a certas imposições
constitucionais, figurando, dentre elas, o terrorismo, vide RAPOSO, 2011, p. 83 e segs.
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