TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

egulação que fez (Resolução nº 9/2005), passou a admitir cartas rogatórias executórias,
sendo o problema então superado. Até mesmo a modalidade de auxílio direto foi prevista
na regulamentação (art. 7º, parágrafo único 2 ).
Hoje, outras dificuldades se colocam, como a viabilização prática do auxílio direto (havendo
ainda grande resistência, como se vê na jurisprudência do STF), o reconhecimento
do papel da autoridade central, além de outras que serão vistas a seguir.
Como se disse, ainda inexiste a mentalidade consolidada quanto a caber ao Judiciário
exercer um papel novo no campo da cooperação jurídica internacional.
2. Os desafios à cooperação jurídica internacional
O crime ultrapassa as fronteiras nacionais, em razão do interesse de aumento de ganhos,
de ocultação de ações ou de burla à persecução penal, pondo em xeque a democracia e a
paz social, encontrando-se os ordenamentos jurídicos despreparados para enfrentar essa
nova realidade. O mesmo pode ser dito quanto à área cível, onde as fronteiras diminuem
a todo instante.
Faltam técnicas e institutos apropriados e, principalmente, como já dito, uma nova
mentalidade a respeito da questão.
A persistência do dogma ou do apreço incondicional à soberania constitui atualmente
a maior dificuldade para viabilização e para desenvolvimento da cooperação internacional.
Todavia, o mundo mudou, com a internacionalização das relações sociais, sendo que
os pedidos de cooperação vêm dobrando a cada grupo menor de anos, segundo algumas
estatísticas.
Classicamente, a cooperação jurídica internacional era considerada, salvo previsão em
tratado, um dever moral ou imperfeito dos Estados. Sobrelevava nos diferentes países a
concepção de defesa do interesse nacional ou do nacional. Isso era muito mais importante
do que a efetividade da justiça internacional ou do que interesses da comunidade internacional
ou de outros países, colocados em segundo plano. O STF vem sendo um grande
tributário dessa tradição, bastando lembrar a Carta Rogatória nº 10.484/2003, na qual a
Suíça realizava pedido de quebra de sigilo bancário. O STF afastou a pretensão, dizendo
não caber no Brasil carta rogatória executória, deixando claro, na ocasião, que o pedido
atentava contra a ordem pública brasileira, como se a ordem pública brasileira não ficasse
muito mais comprometida com o acobertamento de crimes no território do Brasil. Essa era
a visão de ordem pública brasileira em 2003, visão esta que continua, como se vê exemplos
recentes. Como já disse Antenor Madruga, no artigo citado,
é fundamental desenvolver entre nossos juízes e operadores do direito uma cultura
de cooperação internacional. Não podemos mais formar gerações de juristas
2. “Parágrafo único. Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem
juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados
ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.”
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