TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

ensimesmados no direito interno, desatentos aos aspectos internacionais da problemática
jurídica. 3
Devemos lembrar que o exequatur foi previsto em tempo no qual era a autoridade
administrativa federal quem o concedia no Brasil, nos termos da Lei nº 221, de 1894, donde
não ser oferecido quando se tratasse de medida com natureza executória. O Executivo,
evidente, não deveria, na ocasião, sentir-se confortável em situações nas quais coubesse
melhor análise ou delibação pelo Judiciário.
A soberania, assim, sem dúvida alguma, surge como a principal barreira à cooperação
jurídica internacional.
Mas não é a única. Devem-se somar a essa dificuldade as despesas judiciais, os custos
com traduções e procuradores, o emprego de idiomas diversos, os burocráticos procedimentos,
a lentidão, o envolvimento de diferentes instâncias de diferentes poderes e órgãos etc.
3. Mudanças na seara da cooperação jurídica internacional
A cooperação jurídica internacional passou a vivenciar novo ambiente recentemente,
e as mudanças se prendem a diferentes fatores.
Pode-se destacar o fenômeno das comunicações diretas. Cada vez mais se encontram
tratados (ou iniciativas baseadas na reciprocidade) que preveem comunicações entre
órgãos do Judiciário com eliminação das autoridades diplomáticas. Buscou-se, com as
comunicações diretas, afastar do processo aqueles que não possuem relação direta ou de
fato na atividade a executar. Com as comunicações diretas, evita-se ainda o inconveniente
de fazer com que autoridades do Executivo assumam atividades sem conexão com suas
tarefas principais, participando dos atos de cooperação de forma demasiadamente desinteressada,
formal ou burocrática.
Outro fenômeno consistiu na criação de autoridades centrais, em que servidores ou
órgãos escolhidos passaram a se destacar pela sua especialização, pela relação e pertinência
das próprias atividades com o tema e pelo conhecimento da matéria. Marco desse
fenômeno foi o Tratado da Haia sobre Cooperação Civil, de 1965.
Um terceiro fenômeno foi a facilitação da legalização de documentos, operando-se,
assim, o fim da legalização consular. O Brasil está caminhando para ver aprovada no Congresso
Nacional a Convenção sobre Apostilas, que prevê, inclusive, o modo eletrônico,
iniciativa que se adivinha como redutora de custos, de burocracia e de tempo. Dizem que a
apostila é a base de toda a cooperação jurídica internacional, já que, sem autenticidade ou
validade do documento que embase a cooperação, esta não caminha em sentido algum.
Outro fenômeno foi a possibilidade de cartas rogatórias executórias, tendo o STF
endossado o entendimento do STJ quanto à sua possibilidade, instrumentalizada pela
3. Conferência proferida no 10º seminário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em São Paulo,
2004. Artigo revisado disponível em: ou .
Acesso em: 24 nov. 2014.
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