TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Os reflexos dessa orientação político-normativa consubstanciam-se na adesão brasileira
à maioria das convenções multilaterais, mundiais e regionais, que regulam a assistência
jurídica internacional. Além destas, o Brasil firmou dezenas de tratados bilaterais que
regulamentam aspectos de assistência jurídica recíproca em matéria penal, extradição e
transferência de pessoas condenadas. Soma-se a esse elenco vasta quantidade de memorandos
de entendimento com previsão de procedimentos de cooperação firmados pelos
órgãos administrativos brasileiros com seus congêneres no exterior.
No plano institucional, em 2004 o Brasil promoveu a estruturação do Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), no Ministério da Justiça,
competindo-lhe participar da negociação de acordos de cooperação internacional e exercer
a função de autoridade central para tramitação de solicitações cooperação jurídica, ativas e
passivas. 26 Ainda no plano institucional, destaca-se também a criação no Ministério Público
Federal da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), vinculada ao Gabinete do
Procurador-Geral da República, que, em 2015, completa seu primeiro decênio. Conforme
se extrai da apresentação da SCI na internet,
uma das funções da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional é facilitar o
acesso de autoridades estrangeiras e organismos internacionais a informações
sobre prazos e procedimentos jurídicos específicos em cada país, e buscar soluções,
inclusive por meio de contatos informais, por meio das redes de cooperação, para
as mais diversas questões jurídicas”. 27
Em observância a esse regime normativo e institucional, o Juiz Federal José Paulo Baltazar
Júnior, em voto vencido no julgamento do Mandado de Segurança no 2009.04.00.011335-
1, julgado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 11 de junho de
26. Em matéria penal, além do clássico mecanismo de extradição, viabilizam-se a produção de provas em outras
jurisdições, a recuperação de ativos localizados no exterior e a transferência de presos e de processos. Além do DRCI,
uma pluralidade de órgãos pertencentes à administração pública brasileira recorre diariamente a procedimentos de
cooperação jurídica internacional para efetivação de diligências cujo desenvolvimento depende de providências
que estão fora de nosso alcance territorial: Advocacia-Geral da União, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Controladoria-Geral da União (GCU), Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal, Departamento de Estrangeiros do Ministério
da Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Ministério das Relações
Exteriores, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República e Superintendência de Seguros Privados. O mapeamento e a apreciação crítica dos órgãos nacionais que
possuem relevante envolvimento com a matéria fez parte do “Projeto BRAX66 – Fortalecimento da Secretaria Nacional
de Justiça em cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro”, que resultou na
elaboração de anteprojeto que dispõe sobre cooperação internacional em matéria penal.
27. MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, [S.d.].
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