TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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Não por acaso, a Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC) traz dispositivo específico para tratar das medidas de recuperação direta de ativos (art. 53). 7 O Grupo de Trabalho de Recuperação de Ativos da UNCAC (ARWG) realizou recentemente importante debate sobre o tema. 8 A “Stolen Assets Recovery Initiative” (StAR), iniciativa coordenada pelo Banco Mundial e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), publicou, há pouco, interessante trabalho em que analisa como ações judiciais cíveis manejadas no exterior por Estados vítimas podem ser combinadas com procedimentos criminais para recuperação de ativos ilícitos. 9 Tudo isso aponta para futuro de maior reflexão sobre os benefícios da atuação direta do Brasil em Cortes estrangeiras para recuperação de ativos ilícitos, e o Ministério Público, instituição diretamente interessada no tema, tem papel fundamental a desempenhar nessa seara. Também quanto às controvérsias no Sistema Interamericano de Direitos Humanos é desejável maior coordenação entre AGU e MPF no futuro. Se é considerável o crescimento de demandas contra o Estado brasileiro por supostas violações de direitos humanos relacionadas a atividades de agentes do Ministério Público, é fundamental que a AGU se aproxime cada vez mais do MPF como instituição colaboradora na defesa do Estado em cada um daqueles casos. Maior interação entre AGU e MPF em casos levados ao SIDH deve permitir não somente melhor defesa jurídica do Estado brasileiro, mas sobretudo adoção de medidas que previnam violações de direitos humanos e a consequente chegada de petições contra o Brasil na Comissão. Institutos como o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), por exemplo, de titularidade do Procurador-Geral da República, podem ser importantes ferramentas para impedir a falta de persecução penal por graves violações de direitos humanos e a consequente responsabilização internacional do Estado. Esses são apenas exemplos de oportunidades que AGU e MPF encontram para aproximarem-se cada vez mais em temas relacionados à defesa dos interesses do Brasil no exterior. Oxalá nos próximos dez anos essas e outras oportunidades sejam efetivamente aproveitadas. 7. BRASIL, 2006. Medidas para a recuperação direta de bens: “Artigo 53 – Cada Estado Parte, em conformidade com sua legislação interna: a) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a outros Estados Partes para entabular ante seus tribunais uma ação civil com o objetivo de determinar a titularidade ou propriedade de bens adquiridos mediante a prática de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção; b) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a seus tribunais para ordenar àqueles que tenham praticado delitos qualificados de acordo com a presente Convenção que indenizem ou ressarçam por danos e prejuízos a outro Estado Parte que tenha sido prejudicado por esses delitos; e c) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de permitir a seus tribunais ou suas autoridades competentes, quando devam adotar decisões no que diz respeito ao confisco, que reconheça o legítimo direito de propriedade de outro Estado Parte sobre os bens adquiridos mediante a prática de um dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.” 8. UNODC, 2014, p. 10-12. 9. BRUN et al., 2015. 84
REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Brasília, 2006. Disponível em: . Acesso em: 18 fev. 2015. BRUN, Jean-Pierre et al. Public wrongs, private actions: civil lawsuits to recover stolen assets. Washington: World Bank, 2015. CORTE Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Disponível em: . Acesso em: 18 fev. 2015. ______. Resolução de 17 de outubro de 2014. Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Supervisão de cumprimento de sentença. p. 12. Disponível em: . Acesso em: 18 fev. 2015. SOARES, Boni de Moraes. Early restitution of assets: The Nicolau dos Santos case. In: ZINKERNAGEL, Gretta F; MONTEITH, Charles; PEREIRA, Pedro G. Emerging trends in assets recovery. Bern: Basel Institute on Governance, 2013. UNITED Nations Office on Drugs and Crime (UNODC). Report of the 8th Meeting of the Open-ended Intergovernmental Working Group on Asset Recovery (Vienna, 11-12 September 2014). p. 10-12. Disponível em: . Acesso em : 18 fev. 2015. 85
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