TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Da mesma forma, caso a solicitação de auxílio jurídico pretenda obter provas em geral,
como laudos, documentos, certidões e outras, deve-se indicar de forma clara e precisa o
objeto da diligência, permitindo que as autoridades do Estado requerido compreendam
o que é solicitado, bem como a maneira, o local e como diligenciar e providenciar o cumprimento
do pedido da forma mais adequada.
Especificamente em relação a pedidos que envolvam afastamento de sigilo bancário
e obtenção de documentos bancários, o Estado requerente deve fornecer as informações
mais detalhadas possíveis sobre o objeto da medida, especificando conta bancária ou
outro serviço financeiro. Costuma-se exigir descrição da agência, nome do banco (códigos
ABA e IBAN) e número da conta estrangeira de que se pretende obter os dados, indicação
do titular, período do qual se solicitam as informações, tipos de documentos solicitados
(extratos bancários, documentos de abertura de conta etc.), relação entre o titular, a conta
bancária e os crimes apurados, bem como a decisão judicial de quebra do sigilo bancário,
nos casos em que for necessária.
Quando a solicitação de auxílio jurídico requer afastamento do sigilo telemático de
determinado investigado ou réu no exterior, a autoridade requerente deve se preocupar
em solicitar com antecedência a preservação dos dados, medida que pode ser obtida diretamente
com o representante da Rede 24/7 4 no Brasil. Além disso, o pedido de cooperação
deve descrever o número do Internet Protocol (IP) alvo da diligência, com informações sobre
hora de acesso, fuso horário do local de acesso, endereço eletrônico completo, objeto da
medida e localização da sociedade provedora dos respectivos serviços de internet e que
detém as informações pleiteadas. Obviamente, algumas informações poderão variar a
depender da medida exata das diligências solicitadas, tais como o acesso a simples dados
cadastrais de usuários ou a quebra de sigilo sobre o conteúdo de e-mails, perfis de redes
sociais ou páginas de internet.
Como mais um exemplo, nos casos em se pleiteiem medidas cautelares constritivas
sobre bens e valores, tais como decretação de bloqueios, sequestros, arrestos, buscas e
apreensões de bens, documentos ou valores, o Estado requerente deve se esmerar em
fornecer cópia da decisão judicial brasileira que decrete a medida cautelar sobre os ativos
localizados no exterior, identificação detalhada dos bens, documentos ou valores e localização
deles, esclarecendo a necessidade de proceder à medida cautelar de urgência, sob
pena de comprometer a utilidade da própria solicitação de assistência jurídica.
Quando o Estado requerente solicita não só medida cautelar constritiva sobre bens
e valores, mas também repatriação desses ativos identificados no exterior, os Estados
4. A Rede 24/7 consiste em ferramenta de cooperação estabelecida e implementada pelo G-8 (grupo dos sete
países mais industrializados e desenvolvidos economicamente, mais a Rússia), da qual o Brasil faz parte com
mais de quarenta países, com especial utilidade na prestação de assistência em benefício de investigações que
envolvam delitos cibernéticos ou colheita de provas eletrônicas. A Rede 24/7 é célere e as comunicações podem
ser feitas diretamente por telefone ou mensagens eletrônicas, porém tem uso limitado à preservação de vestígios
relativos a crimes praticados por meio do espaço cibernético, com a finalidade de evitar perda de informações,
providência investigativa de extrema importância nesses tipos de crimes. Para obtenção propriamente dita das
informações, em regra, ainda são necessários os procedimentos de cooperação jurídica internacional. No Brasil,
essa rede é operacionalizada e representada pelo Departamento de Polícia Federal, e, como o próprio nome indica,
encontra-se em condições de prestar atendimento ininterrupto às autoridades requerentes.
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