TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

seu posicionamento e decidiu “salvar” o auxílio direto.
No primeiro caso (Caso Berezovsky), foi ajuizada reclamação no STJ visando impedir
que a Procuradoria-Geral da Federação da Rússia, no exercício de atividade investigatória
naquele país, em pedido efetuado diretamente à Procuradoria-Geral da República, compartilhasse
prova obtida no Brasil pelo Ministério Público Federal.
Segundo o acórdão da Corte Especial do STJ, que não deu provimento ao pleito dos
advogados dos investigados, [a] A norma constitucional do art. 105, I, i, não instituiu o monopólio
universal do STJ de intermediar essas relações. A competência ali estabelecida – de
conceder exequatur a cartas rogatórias –, diz respeito, exclusivamente, a relações entre os
órgãos do Poder Judiciário, não impedindo nem sendo incompatível com as outras formas
de cooperação jurídica previstas nas referidas fontes normativas internacionais”. 41
Além do expressivo número de ministros do STJ que votaram pela constitucionalidade
do auxílio direto passivo, 42 o Caso Berezovsky é ainda mais importante porque foi relatado
pelo Ministro Teori Zavascki, atualmente Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Já no agravo regimental oposto na carta rogatória 3162, o caso era de pedido de
sequestro de bens formulado pelo Ministério Público da Suíça para instruir procedimento
criminal de lavagem de dinheiro e falsificação de documentos, dirigido à apreciação da
Justiça Federal em São Paulo (auxílio direto).
Por unanimidade, e expressamente se reportando ao precedente criado pela Reclamação
2645, a Corte Especial do STJ decidiu que era cabível o auxílio direto. De acordo com o Relator,
Ministro Cesar Asfor Rocha, “o auxílio direto é pedido administrativo intergovernamental fundado
em tratado internacional de cooperação judiciária, no qual o juiz do Estado requerido
é provocado por autoridade nacional a proferir decisão em processo de cognição plena”. 43
4. Conclusão: pela convivência entre os institutos
Além da diferenciação entre a carta rogatória e o auxílio direto demonstrada no quadro
-resumo, defendemos que a Constituição não foi violada pela existência de auxílio direto
contendo pedido de assistência jurídica.
Sugerimos situar a convivência entre a carta rogatória e o auxílio direto a partir de um
novo ponto de vista, cuja análise se volta à verificação de ser possível – ou não – a existência
de dois ou mais veículos incidindo sobre determinado pedido cooperacional. Constato
que há crescente diluição do vínculo entre determinados veículos e conteúdos, como se
vê no caso do Protocolo de Las Leñas no seio do Mercosul, que permite a homologação
41. Reclamação nº 2.645-SP, Relator MinistroTeori Albino Zavaski, acórdão publicado em 16 de dezembro de 2009.
Reclamante: BÓRIS ABRAMOVICH BEREZOVSKY. Data do Julgamento: 18/11/2009. Publicação: DJe 16/12/2009.
RSTJ vol. 217 p. 308.
42. A decisão na Reclamação nº 2.645 foi tomada com os seguintes votos: Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Ministro Relator,
Min. Teori Zavascki.
43. AgReg em Carta Rogatória nº 3.162, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, publicado no DJe 06/09/2010, RSTJ vol. 220 p. 17.
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