TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

______. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo
ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Decreto nº 50.016, de 12 de março
de 2004. Brasília, 2004b.
______. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo
à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Decreto nº 50.017, de
12 de março de 2004. Brasília, 2004c.
______. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à
prostituição infantil e à pornografia infantil. Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004. Brasília, 2004d.
______. Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia Geral
das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999. Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005. Brasília, 2005.
______. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
em 31 de outubro de 2003. Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Brasília, 2006.
______. Acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Popular da China. Decreto nº 6.282, de 3 de dezembro de 2007. Diário
Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 4 dez. 2007.
______. Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e respectivo Protocolo Facultativo.
Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008. Brasília, 2008a.
______. Acordo de cooperação e auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre a República Federativa do Brasil
e o Reino da Espanha. Decreto nº 6.681, de 8 de dezembro de 2008. Brasília, 2008b.
______. Acordo de cooperação judicial em matéria penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Cuba. Decreto nº 6.462, de 21 de maio de 2008. Brasília, 2008c.
______. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Adotada em Viena em 26 de maio de 1969. Decreto
nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Brasília, 2009a.
______. Decreto Legislativo nº 606, de 2 de setembro de 2009. Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica
Internacional em Matéria Penal entre a Republica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos,
assinado na cidade do México, em 6 de agosto de 2007. Brasília, 2009b.
BROWNLIE, I. Principles of public international law. 2. ed., reprint. Oxford: Clarendon, 1977.
EDWARDS, G. E. International human rights law challenges to the new international criminal court: The search
and seizure right to privacy. Yale Journal of International Law, v. 26, n. 323, p. 323-412, 2001.
FRANCO, A.; STOCCO, R. (Coord.). Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed., rev. e
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. 5 v.
GRIEG, D. W. International Law. 2. ed.. London: Butterworths, 1976.
KOMAROW, G. Individual responsibility under international law: the nuremberg principles in domestic legal
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