TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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REFERÊNCIAS ELLIOTT, Kimberly Ann. A corrupção como um problema de legislação internacional: recapitulação e recomendações. In: ______. A corrupção e a economia global. Tradução Marsel Nascimento Gonçalves de Souza. Brasília: Universidade de Brasília, 2002. GARCIA, Mônica Nicida. Responsabilidade do agente público. Belo Horizonte: Fórum, 2007. RAMOS, André de Carvalho. O combate internacional à corrupção e a Lei de Improbidade. In: SAMPAIO, José Adércio Leite et al. (Org.). Improbidade Administrativa: comemoração pelos 10 anos da Lei 8.429/92. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. SPECK, Bruno Wilhelm. O controle da corrupção como desafio internacional. In: ______. (Org.). Caminhos da transparência. Campinas: Unicamp, 2002. 214
Parte V – Subtração Internacional de Crianças “Sequestro” internacional de crianças: a cooperação jurídica internacional e questões pré-processuais INTRODUÇÃO Guilherme Calmon Nogueira da Gama* Palavras-chave: “Sequestro” internacional. Crianças. Procedimentos extrajudiciais. Convenção da Haia de 1980. A República Federativa do Brasil vem avançando no cenário internacional quanto à sua condição de Estado soberano que, reconhecidamente, cumpre e honra seus compromissos assumidos em tratados e convenções internacionais, daí a importância de iniciativas positivas, tais como a da Procuradoria-Geral da República, de instituir e desenvolver um segmento na sua estrutura organizacional voltado à cooperação jurídica internacional. Com base na Portaria PGR/MPF nº 650, foi renomeado o Departamento como Secretaria de Cooperação Internacional vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República, que tantas atribuições desempenha em prol do encaminhamento das questões afetas à atuação do Ministério Público Federal em matéria de cooperação jurídica internacional. O Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2013, instituiu um Grupo de Trabalho para cuidar do tema da cooperação jurídica internacional e a atuação do Poder Judiciário e, com base nas atividades desenvolvidas pelos seus integrantes, concluiu pela indispensabilidade de se instituir, em caráter permanente, órgão análogo à Secretaria de Cooperação Internacional da PGR no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em especial para identificar, construir e desenvolver políticas públicas voltadas à cooperação jurídica e judiciária internacional que insiram a atuação do sistema de justiça. Neste trabalho, optou-se por tratar do tema da cooperação jurídica internacional e de algumas questões extraprocessuais, mas que obviamente sempre poderão ser levadas ao conhecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário. Trata-se dos procedimentos administrativos instaurados e de possíveis medidas adotáveis na questão relacionada à aplicação da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (de 1980), que foi internalizada no Brasil na primeira década deste século. 1. Procedimentos administrativos: localização da criança, tentativa de conciliação A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980 adotou o sistema misto, no qual as Autoridades Centrais exercem o papel de organizar e * Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor Associado de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente de Acesso à Justiça do PPGD da Universidade Estácio de Sá. 215
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